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PL 3162/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdeci Oliveira - PT/RS 01/06/2000
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que os pedidos de restituição de coisa arrecadada em poder do falido só serão deferidos após o pagamento dos créditos trabalhistas, assim como a restituição da coisa vendida, a título de adiantamento de contrato ou empréstimo, quando na
falência o valor do patrimônio for insuficiente para o pagamento, haverá rateio entre os créditos trabalhista e as restituições.
Indexação
Alteração, Lei de Falências, pedido, restituição, deferimento, requerimento, prioridade, preferência, pagamento, crédito trabalhista, indenização trabalhista, indenização, acidente do trabalho, adiantamento, contrato, empréstimo, falido, rateio, insuficiência, valor, patrimônio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3162/2000 (1)
PL 4387/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VALDECI OLIVEIRA.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD16 06 00 PAG 32073.
12/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
14/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP AVENZOAR ARRUDA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4387/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação do PL-4387/2001 a esta.
08/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação  do PL nº 3.162/2000 e do PL nº 4387/2001, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.387/2001, nos termos regimentais (Art. 163, inciso III).
20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - guia 8/04 - Apenso: 4387/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3162/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3162/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3162/2000 Parecer do Relator 08/08/2001 Avenzoar Arruda Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação  do PL nº 3.162/2000 e do PL nº 4387/2001, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.387/2001, nos termos regimentais (Art. 163, inciso III).