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PL 3156/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 524/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/09/1992
Ementa
Elimina a cobrança da taxa incidente sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente a serviçoes de engenharia, arquitetura e agronomia, instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977.
Explicação da Ementa
TAXAS COBRADAS PELOS CONFEA E CREA'S.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 09 92 PAG 20856 COL 02.
17/09/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 22 A 29 09 92.
DCN1 22 09 92 PAG 21665 COL 01.
RELATOR DEP JOSE FORTUNATI. DCN1 24 09 92 PAG 21820 COL 02.
01/10/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
03 PELO DEP CARLOS VIRGILIO E 01 PELO DEP PAULO MOURÃO.
24/03/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
VISTA AO DEP TUGA ANGERAMI. DCN1 24 03 94 PAG 0004 COL 02.
29/03/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP TUGA ANGERAMI, SEM SE
MANIFESTAR.
05/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA.
DCN1 07 04 94 PAG 5104 COL 01.
13/05/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA A ESTE,
AO PL. 2634/92, APENSADO E AS EMENDAS APRESENTADAS NA
COMISSÃO.
03/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATORA DEP ZULAIE COBRA. DCN1 05 04 95 PAG 5305 COL 01.
06/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 04 95 PAG 5267 COL 01.
13/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, FAVORAVEL A ESTE
E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2634/92, APENSADO.
28/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
VISTA AO DEP NELSON OTOCH. DCD 16 01 96 PAG 1223 COL 01.
24/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON OTOCH, APRESENTANDO
VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL, COM EMENDAS.
21/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
ZULAIE COBRA, A ESTE, COM EMENDAS; E CONTRARIO AO
PL. 2634/92, APENSADO.
26/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA
RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, A ESTE, COM EMENDAS, E
CONTRARIO AO PL. 2634/92, APENSADO, CONTRA O VOTO EM
SEPARADO DO DEP NELSON OTOCH.
(PL. 3156-A/92).
DCD 03 02 96 PAG 3304 COL 02.
REP: DCD 28 08 99 PAG 37669 COL 01.
05/10/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A CFT.
10/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
DCD 11 10 95 PAG 1221 COL 01.
23/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCELO DEDA.
27/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 363/98, DA CFT, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
28/10/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.
18/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 03 99.
RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
29/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR DEP MAX ROSENAMNN PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA DA  DESPESA PUBLICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO
DO
PL
2634/92 APENSADO E DAS EMENDAS DA CDCMAM.
06/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 300/99, DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DA CFT PARA APRECIAR ESTE PROJETO (ARTIGO 141 E 55 DO RI).
13/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - APENSE-SE A ESTE O PL. 2634/92).
(NOVO DESPACHO).
DCD 05 10 99 PAG 46830 COL 01.
13/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 13 10 99 PAG 46830 COL 01.
19/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 319/99-P, DA CSSF, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE APOS A CDCMAM (ARTIGO 141 DO RICD).
20/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 351/99, DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A PREJUDICIALIDADE DO OF 300/99, QUE SOLICITAVA A EXCLUSÃO DA CFT.
DETERMINA AINDA, QUE ESTE PROJETO SEJA ENCAMINHADO A CFT, QUE É COMPETENTE QUANTO AO MÉRITO.
20/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,  NO MERITO,  PELA
APROVAÇÃO
DESTE,  E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2634/92, APENSADO, E DAS EMENDAS DA CDCMAM.
(PL. 3156-B/92).
DCD 20 11 99 PAG 55743 COL 01.
28/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDCMAM, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - APENSE-SE  A ESTE PROJETO DE LEI 2634/92.
(NOVO DESPACHO).
28/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
28/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
10/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 11 99.
RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.
19/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ARMANDO ABÍLIO.
29/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARMANDO ABÍLIO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CTASP E DA CSSF, NO DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, POR ENTENDER QUE A DERRADEIRA DISTRIBUIÇÃO É CONSTANTE COM OS DITAMES REGIMENTAIS.
03/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF PRES 169/99, DA CTASP; SOLICITANDO AUDIÊNCIA, NA MESMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 140, DO RI, PARA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.
10/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAX ROSENMANN, SOLICITANDO O ENVIO DESTE À CSSF, DISPENSANDO A MANIFESTAÇÃO DA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.
29/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO.
08/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 1490/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC012422000, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
DCD 15 09 00 PÁG 46048 COL 01.
08/09/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
14/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário o MSC 1490/00, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
05/04/2001 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do dep. Professor Luizinho solicitando a retirada de pauta da Mensagem 1247/2000, solicitando a retirada do projeto.
Retirado de pauta, a requerimento do dep. Professor Luizinho.
11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota
09/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003
16/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovada a Mensagem nº 1247/00, da Presidência da  República, que solicita a retirada deste Projeto.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22