PL 3156/1992

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 524/1992

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/09/1992

Ementa

Elimina a cobrança da taxa incidente sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente a serviçoes de engenharia, arquitetura e agronomia, instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

Explicação da Ementa

TAXAS COBRADAS PELOS CONFEA E CREA'S.

Indexação

EXTINÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INCIDENCIA, ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE
TÉCNICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENGENHARIA, ARQUITETURA,
AGRONOMIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, OBJETIVO, REDUÇÃO,
CUSTOS, CONSTRUÇÃO CIVIL, CASA PRÓPRIA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/10/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/09/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

11/09/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 09 92 PAG 20856 COL 02.

17/09/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 22 A 29 09 92.
DCN1 22 09 92 PAG 21665 COL 01.

•

RELATOR DEP JOSE FORTUNATI. DCN1 24 09 92 PAG 21820 COL 02.

01/10/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
03 PELO DEP CARLOS VIRGILIO E 01 PELO DEP PAULO MOURÃO.

24/03/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

VISTA AO DEP TUGA ANGERAMI. DCN1 24 03 94 PAG 0004 COL 02.

29/03/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP TUGA ANGERAMI, SEM SE
MANIFESTAR.

05/04/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA.
DCN1 07 04 94 PAG 5104 COL 01.

13/05/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA A ESTE,
AO PL. 2634/92, APENSADO E AS EMENDAS APRESENTADAS NA
COMISSÃO.

03/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATORA DEP ZULAIE COBRA. DCN1 05 04 95 PAG 5305 COL 01.

06/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 04 95 PAG 5267 COL 01.

13/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/06/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, FAVORAVEL A ESTE
E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2634/92, APENSADO.

28/06/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

VISTA AO DEP NELSON OTOCH. DCD 16 01 96 PAG 1223 COL 01.

24/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON OTOCH, APRESENTANDO
VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL, COM EMENDAS.

21/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
ZULAIE COBRA, A ESTE, COM EMENDAS; E CONTRARIO AO
PL. 2634/92, APENSADO.

26/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA
RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, A ESTE, COM EMENDAS, E
CONTRARIO AO PL. 2634/92, APENSADO, CONTRA O VOTO EM
SEPARADO DO DEP NELSON OTOCH.
(PL. 3156-A/92).
DCD 03 02 96 PAG 3304 COL 02.
REP: DCD 28 08 99 PAG 37669 COL 01.

05/10/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

ENCAMINHADO A CFT.

10/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
DCD 11 10 95 PAG 1221 COL 01.

23/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/03/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCELO DEDA.

27/08/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO 363/98, DA CFT, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.

28/10/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.

18/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 03 99.

•

RELATOR DEP MAX ROSENMANN.

29/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

11/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR DEP MAX ROSENAMNN PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA DA DESPESA PUBLICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO
DO
PL
2634/92 APENSADO E DAS EMENDAS DA CDCMAM.

06/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 300/99, DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DA CFT PARA APRECIAR ESTE PROJETO (ARTIGO 141 E 55 DO RI).

13/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - APENSE-SE A ESTE O PL. 2634/92).
(NOVO DESPACHO).
DCD 05 10 99 PAG 46830 COL 01.

13/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 13 10 99 PAG 46830 COL 01.

19/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 319/99-P, DA CSSF, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE APOS A CDCMAM (ARTIGO 141 DO RICD).

20/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 351/99, DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A PREJUDICIALIDADE DO OF 300/99, QUE SOLICITAVA A EXCLUSÃO DA CFT.
DETERMINA AINDA, QUE ESTE PROJETO SEJA ENCAMINHADO A CFT, QUE É COMPETENTE QUANTO AO MÉRITO.

20/10/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO
DESTE, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2634/92, APENSADO, E DAS EMENDAS DA CDCMAM.
(PL. 3156-B/92).
DCD 20 11 99 PAG 55743 COL 01.

28/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDCMAM, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - APENSE-SE A ESTE PROJETO DE LEI 2634/92.
(NOVO DESPACHO).

28/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

28/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

10/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 11 99.

•

RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.

19/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ARMANDO ABÍLIO.

29/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARMANDO ABÍLIO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CTASP E DA CSSF, NO DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, POR ENTENDER QUE A DERRADEIRA DISTRIBUIÇÃO É CONSTANTE COM OS DITAMES REGIMENTAIS.

03/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF PRES 169/99, DA CTASP; SOLICITANDO AUDIÊNCIA, NA MESMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 140, DO RI, PARA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.

10/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.

02/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAX ROSENMANN, SOLICITANDO O ENVIO DESTE À CSSF, DISPENSANDO A MANIFESTAÇÃO DA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.

29/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO.

08/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AV 1490/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC012422000, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
DCD 15 09 00 PÁG 46048 COL 01.

08/09/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

14/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário o MSC 1490/00, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.

05/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do dep. Professor Luizinho solicitando a retirada de pauta da Mensagem 1247/2000, solicitando a retirada do projeto.

•

Retirado de pauta, a requerimento do dep. Professor Luizinho.

11/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Mota

09/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003

16/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovada a Mensagem nº 1247/00, da Presidência da República, que solicita a retirada deste Projeto.

12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 22

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3156/1992 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/09/1992

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

13/10/1999

DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - APENSE-SE A ESTE O PL. 2634/92).
(NOVO DESPACHO).
DCD 05 10 99 PAG 46830 COL 01.

28/10/1999

DESPACHO A CDCMAM, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - APENSE-SE A ESTE PROJETO DE LEI 2634/92.
(NOVO DESPACHO).

PL 3156/1992 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CDC => PL 3156/1992

Voto em Separado

24/08/1995

Nelson Otoch

PRL 1 CDC => PL 3156/1992

Parecer do Relator

21/09/1995

Zulaiê Cobra

PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
ZULAIE COBRA, A ESTE, COM EMENDAS; E CONTRARIO AO
PL. 2634/92, APENSADO.

PAR 1 CDC => PL 3156/1992

Parecer de Comissão

26/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3156/1992

Parecer do Relator

11/08/1999

Max Rosenmann

PAR 1 CFT => PL 3156/1992

Parecer de Comissão

26/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PL 3156/1992 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1247/2000 => PL 3156/1992

Mensagem

08/09/2000

Poder Executivo

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.156, de 1992, que "Elimina a cobrança da taxa incidente sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente a serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 524, de 1992.