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PL 3155/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Francistônio Pinto - PMDB/BA

31/05/2000

Ementa

Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa

Torna obrigatória a apresentação, a cada três meses, de quitação para pagamento de bens, serviços ou créditos feitos periodicamente, assim como a especificação, por parte do contratado, da razão e do valor de débitos que por ventura existam, sob o risco da decadência dos créditos respectivos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/10/2006

Indeferido o Requerimento de distribuição, REQ 4305/2006, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que  a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 04/10/06 PÁG 45588 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3155/2000 (3)

PL 1461/2003; PL 3295/2000; PL 3358/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Francistônio Pinto

14/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91(Despacho inicial) . DCD 15 06 00 PÁG 31392 COL 02.

14/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial DCD 15/06/00 PÁG 31392 COL 02.

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

17/08/2004

Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto. DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho)

18/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3295/2000

•

Apense-se a este o PL 3358/2000

•

Apense-se a este o PL 1461/2003

03/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

10/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004

17/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dimas Ramalho

•

Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados, com substitutivo.

22/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/10/2004

29/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1461/2003, PL-3295/2000, PL-3358/2000 apensadas.

21/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 21/12/04 PÁG 56186 COL 02, Letra A.

25/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)

26/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005

02/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

06/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, do PL 1461/2003, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão  de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

25/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)

09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (pendente de análise)

22/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)

05/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da CCJC, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados.

07/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)

21/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Aníbal Gomes

•

Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000 e do PL 1461/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda.

05/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4.305/06, pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que solicita despacho à Comissão de Finanças e Tributação.

02/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de distribuição, REQ 4305/2006, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que  a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 04/10/06 PÁG 45588 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).