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PL 3155/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Francistônio Pinto - PMDB/BA |
31/05/2000 |
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Ementa |
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Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
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Explicação da Ementa |
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Torna obrigatória a apresentação, a cada três meses, de quitação para pagamento de bens, serviços ou créditos feitos periodicamente, assim como a especificação, por parte do contratado, da razão e do valor de débitos que por ventura existam, sob o risco da decadência dos créditos respectivos. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cobrança, dívida, pagamento, bens, periodicidade, obrigatoriedade, apresentação, quitação, período, trimestre, ocorrência, débitos, contratado, especificação, motivo, valor, decadência, créditos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/10/2006 |
Indeferido o Requerimento de distribuição, REQ 4305/2006, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/10/06 PÁG 45588 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3155/2000 (3) |
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PL 1461/2003; PL 3295/2000; PL 3358/2000 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Francistônio Pinto |
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14/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91(Despacho inicial) .
DCD 15 06 00 PÁG 31392 COL 02. |
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14/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial DCD 15/06/00 PÁG 31392 COL 02. |
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17/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação 18 08 04 PÁG 35383 COL 01. |
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17/08/2004 |
Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM)) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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17/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01. |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) |
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18/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 3295/2000 |
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• |
Apense-se a este o PL 3358/2000 |
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• |
Apense-se a este o PL 1461/2003 |
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03/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) |
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10/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004 |
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17/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/10/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dimas Ramalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados, com substitutivo. |
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22/10/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/10/2004 |
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29/10/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/12/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1461/2003, PL-3295/2000, PL-3358/2000 apensadas. |
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21/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 21/12/04 PÁG 56186 COL 02, Letra A. |
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25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE) |
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26/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005 |
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02/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. |
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06/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, do PL 1461/2003, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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25/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE) |
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09/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (pendente de análise) |
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22/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE) |
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05/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da CCJC, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados. |
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07/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE) |
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21/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Aníbal Gomes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000 e do PL 1461/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda. |
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05/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4.305/06, pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que solicita despacho à Comissão de Finanças e Tributação. |
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02/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento de distribuição, REQ 4305/2006, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/10/06 PÁG 45588 COL 01. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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11/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3155/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3155/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2000 |
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91(Despacho inicial) .
DCD 15 06 00 PÁG 31392 COL 02. |
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17/08/2004 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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17/08/2004 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
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PL 3155/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3155/2000 |
Parecer do Relator |
21/07/2006 |
Aníbal Gomes |
|
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000 e do PL 1461/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda. |
|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 3155/2000 |
Parecer do Relator |
20/10/2004 |
Dimas Ramalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CDC => PL 3155/2000 |
Substitutivo |
21/10/2004 |
Dimas Ramalho |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 3155/2000 |
Parecer de Comissão |
08/12/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados, com substitutivo. |
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PL 3155/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4305/2006 => PL 3155/2000 |
Requerimento de Redistribuição |
05/09/2006 |
Max Rosenmann |
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Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.155, de 2.000, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial. |
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