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PL 3155/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 523/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/09/1992
Ementa
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências
Explicação da Ementa
Reduz o número de titulos de crédito para somente dois: a cedula de crédito rural e a nota promissória rural; possibilita o emprego das cédulas em composições e assunções de dívidas de crédito rural e institui a alienação fiduciária nas operações de crédito rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 92 PAG 20503 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3155/1992 (1)
PL 2911/1992
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/09/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 92 PAG 20503 COL 02.
15/09/1992 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP HELIO ROSAS.
DCN1 17 09 92 PAG 21322 COL 02.
18/09/1992 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 09 92.
DCN1 19 09 92 PAG 21568 COL 01.
25/09/1992 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, PELO DEP
PAES LANDIM.
24/03/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS,
COM 02 (DUAS) EMENDAS DO RELATOR; FAVORAVEL A EMENDA 01
E CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO;
E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2911/92, APENSADO E PELA
PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS A ELE APRESENTADAS.
11/08/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
HELIO ROSAS A ESTE, COM EMENDAS; FAVORAVEL A EMENDA 01 E
CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO, PELA
REJEIÇÃO DO PL. 2911/92, APENSADO E PELA PREJUDICIALIDADE
DE SUAS EMENDAS.  PL. 3155-A/92.
26/08/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 08 A 03 09 93.
DCN1 27 08 93 PAG 17563 COL 01.
• RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
DCN1 04 09 93 PAG 18409 COL 02.
06/09/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 03 95 PAG 4557 COL 01.
• RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
DCN1 29 03 95 PAG 4757 COL 01.
06/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, FAVORAVEL A ESTE,
COM EMENDA, E AS EMENDAS ADOTADAS NA CAPR, E CONTRARIO AO
PL. 2911/92, APENSADO.
13/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO
KANDIR, A ESTE, COM EMENDA, E AS EMENDAS ADOTADAS NA
CAPR; E CONTRARIO AO PL. 2911/92, APENSADO.
(PL. 3155-B/92).
DCN1 16 09 95 PAG 22434 COL 02.
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01.
• RELATOR DEP JARBAS LIMA.
DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.
23/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APRESENTAÇÃO DE DEZESSEIS EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM.
15/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
DESTE; DO PL. 2911/92, APENSADO, E DAS EMENDAS
ADOTADAS PELA CAPR APRESENTADAS A ESTE APENSADO;
DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CAPR E CFT; E DAS EMENDAS
05, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14 E 15 APRESENTADAS
NESTA COMISSÃO; E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS
EMENDAS 05, 07, 08, 10, 13, 14 E 15, PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 09 E 12 APRESENTADAS NESTA
COMISSÃO, DO PL. 2911/92, APENSADO, E DAS EMENDAS
ADOTADAS PELA CAPR APRESENTADAS A ESTE; E PELA
ANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04,
06, 11 E 16, APRESENTADAS NESTA COMISSÃO.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roland Lavigne
• Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. André de Paula
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula
• Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2911/1992, apensado, com emenda.
25/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula
• Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas aprovadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural e pela Comissão de Finanças e Tributação; do PL 2911/1992, apensado, com emenda e pela anti-regimentalidade das dezesseis emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
08/01/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
25/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e do PL 2911/1992, apensado, com emendas; pela injuridicidade da Emenda nº 1/93 da Comissão de Agricultura e Política Rural; e pela antirregimentalidade das dezesseis emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
23/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.