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PL 3155/1992 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 523/1992 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/09/1992 |
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Ementa |
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Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências |
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Explicação da Ementa |
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Reduz o número de titulos de crédito para somente dois: a cedula de crédito rural e a nota promissória rural; possibilita o emprego das cédulas em composições e assunções de dívidas de crédito rural e institui a alienação fiduciária nas operações de crédito rural. |
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Indexação |
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Normas, crédito rural, financiamento rural, empréstimo, instituição financeira, custeio, produção agrícola, comercialização, produto agrícola, produtor rural, agricultor, cooperativa rural, cédula de crédito rural, título de crédito rural, fiscalização, credor, garantia, penhor cedular, hipoteca, aval, alienação fiduciária, registro, inscrição, averbação, cartório de registro de imóveis.
_Normas, utilização, nota promissoria, venda, prazo, bens, agricultura, pecuaria, atividade extrativa, produtor rural, cooperativa rural, ação judicial, cobrança, titulo de credito rural, cedula de credito rural, nota promissoria rural, penhora, bens, devedor, caução, embargos, sentença judicial, tipicidade, crime, estelionato, declaração falsa, opção, credor, autorização, devedor, financiamento rural, venda, matriz, gado, pecuaria. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/09/1992 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 92 PAG 20503 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3155/1992 (1) |
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PL 2911/1992 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/09/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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09/09/1992 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 92 PAG 20503 COL 02. |
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15/09/1992 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
RELATOR DEP HELIO ROSAS.
DCN1 17 09 92 PAG 21322 COL 02. |
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18/09/1992 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 09 92.
DCN1 19 09 92 PAG 21568 COL 01. |
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25/09/1992 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, PELO DEP
PAES LANDIM. |
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24/03/1993 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS,
COM 02 (DUAS) EMENDAS DO RELATOR; FAVORAVEL A EMENDA 01
E CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO;
E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2911/92, APENSADO E PELA
PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS A ELE APRESENTADAS. |
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11/08/1993 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
HELIO ROSAS A ESTE, COM EMENDAS; FAVORAVEL A EMENDA 01 E
CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO, PELA
REJEIÇÃO DO PL. 2911/92, APENSADO E PELA PREJUDICIALIDADE
DE SUAS EMENDAS. PL. 3155-A/92. |
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26/08/1993 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 08 A 03 09 93.
DCN1 27 08 93 PAG 17563 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
DCN1 04 09 93 PAG 18409 COL 02. |
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06/09/1993 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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28/03/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 03 95 PAG 4557 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
DCN1 29 03 95 PAG 4757 COL 01. |
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06/04/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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28/08/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, FAVORAVEL A ESTE,
COM EMENDA, E AS EMENDAS ADOTADAS NA CAPR, E CONTRARIO AO
PL. 2911/92, APENSADO. |
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13/09/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO
KANDIR, A ESTE, COM EMENDA, E AS EMENDAS ADOTADAS NA
CAPR; E CONTRARIO AO PL. 2911/92, APENSADO.
(PL. 3155-B/92).
DCN1 16 09 95 PAG 22434 COL 02. |
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11/10/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP JARBAS LIMA.
DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01. |
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23/10/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE DEZESSEIS EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM. |
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15/10/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
DESTE; DO PL. 2911/92, APENSADO, E DAS EMENDAS
ADOTADAS PELA CAPR APRESENTADAS A ESTE APENSADO;
DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CAPR E CFT; E DAS EMENDAS
05, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14 E 15 APRESENTADAS
NESTA COMISSÃO; E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS
EMENDAS 05, 07, 08, 10, 13, 14 E 15, PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 09 E 12 APRESENTADAS NESTA
COMISSÃO, DO PL. 2911/92, APENSADO, E DAS EMENDAS
ADOTADAS PELA CAPR APRESENTADAS A ESTE; E PELA
ANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04,
06, 11 E 16, APRESENTADAS NESTA COMISSÃO. |
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25/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE. |
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30/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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12/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roland Lavigne |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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27/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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09/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André de Paula |
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10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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22/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2911/1992, apensado, com emenda. |
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25/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula |
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17/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas aprovadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural e pela Comissão de Finanças e Tributação; do PL 2911/1992, apensado, com emenda e pela anti-regimentalidade das dezesseis emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. |
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01/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) |
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12/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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10/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) |
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07/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
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08/01/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT) |
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25/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) |
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04/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) |
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18/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e do PL 2911/1992, apensado, com emendas; pela injuridicidade da Emenda nº 1/93 da Comissão de Agricultura e Política Rural; e pela antirregimentalidade das dezesseis emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP) |
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23/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3155/1992 Emendas apresentadas |
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PL 3155/1992 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/09/1992 |
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 3155/1992 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CAPADR => PL 3155/1992 |
Parecer do Relator |
24/03/1993 |
HELIO ROSAS |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS,
COM 02 (DUAS) EMENDAS DO RELATOR; FAVORAVEL A EMENDA 01
E CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO;
E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2911/92, APENSADO E PELA
PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS A ELE APRESENTADAS. |
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PAR 1 CAPADR => PL 3155/1992 |
Parecer de Comissão |
10/12/2002 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 5 CCJC => PL 3155/1992 |
Parecer do Relator |
21/01/2015 |
Valtenir Pereira |
|
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e do PL 2911/1992, apensado, com emendas; pela injuridicidade da Emenda nº 1/93 da Comissão de Agricultura e Política Rural; e pela antirregimentalidade das dezesseis emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3155/1992 |
Parecer do Relator |
28/08/1995 |
Antonio Kandir |
|
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, FAVORAVEL A ESTE,
COM EMENDA, E AS EMENDAS ADOTADAS NA CAPR, E CONTRARIO AO
PL. 2911/92, APENSADO. |
|
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|
PAR 1 CFT => PL 3155/1992 |
Parecer de Comissão |
10/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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