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PL 3153/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6002/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 31/05/2000
Ementa
Dispõe sobre o mandato de injunção.
Indexação
Concessão, mandado de injunção, ausência, norma jurídica, garantia, exercício regular de direito, nacionalidade, soberania, cidadania, requerimento, forma, agravo de instrumento, legitimidade ativa, titular, direitos, legitimidade passiva, orgão público, instituição particular, pessoa física, petição inicial, julgamento, requisitos, distribuição, competência, foro, trânsito em julgado, decisão judicial, mérito, réu, entidade, administração direta, administração indireta, prazo, cumprimento, execução judicial, ato administrativo, afastamento, responsável, delegação de competência, competência originária, relator, instrução processual, recurso ordinário, Supremo Tribunal Federal (STF), renovação, decisão de negatória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2000 APENSE-SE AO PL. 6002/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 6002/90.(DESPACHO INICIAL)
14/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 15/06/00 PÁG 31382 COL 01.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
14/06/2000 APENSE-SE AO PL. 6002/90.(DESPACHO INICIAL)