PL 1410/1988

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7711/1988

Origem:

MSC 530/1988

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/12/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE FORMAS DE MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

REAPARELHANDO O ORGÃO FISCALIZADOR E ARRECADADOR DOS TRIBUTOS FEDERAIS, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PELO APARTE AO FUNDAF, DOS RECURSOS OBTIDOS COM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CREDITOS FISCAIS, CRIANDO RESTRIÇÕES LEGAIS A LIBERDADE DE AÇÃO DE CONTRIBUINTE SONEGADOR, EXIGINDO CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE IMPOSTOS AO REQUERER EMPRESTIMO BANCARIO E REGISTRO DE ESCRITURAS, CONTRATOS E DOCUMENTOS E INSTITUINDO A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL AOS INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988 AO RATIFICAR O FUNDAF).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7711/88. DOFC 23 12 88 PAG 25282 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/12/1988

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 88 PAG 4770 COL 03.

07/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ E CF.

13/12/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 14 12 88 PAG 5187 COL 03.

14/12/1988

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MUSSA DEMES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. PREJUDICADO O PROJETO. DCN1 15 12 88 PAG 5232 COL 01.

14/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 88 PAG 5232 COL 01.

14/12/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.

14/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1410-A/88. DCN1 15 12 88 PAG 5233 COL 02.

15/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 169/88.

22/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 7711/88. DOFC 23 12 88 PAG 25282 COL 01.

27/02/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 070/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.