PL 1410/1988

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7711/1988

Origem:

MSC 530/1988

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/12/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE FORMAS DE MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

REAPARELHANDO O ORGÃO FISCALIZADOR E ARRECADADOR DOS TRIBUTOS FEDERAIS, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PELO APARTE AO FUNDAF, DOS RECURSOS OBTIDOS COM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CREDITOS FISCAIS, CRIANDO RESTRIÇÕES LEGAIS A LIBERDADE DE AÇÃO DE CONTRIBUINTE SONEGADOR, EXIGINDO CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE IMPOSTOS AO REQUERER EMPRESTIMO BANCARIO E REGISTRO DE ESCRITURAS, CONTRATOS E DOCUMENTOS E INSTITUINDO A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL AOS INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988 AO RATIFICAR O FUNDAF).

Indexação

EXIGENCIA, CERTIDÃO, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTOS, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REGISTRO PUBLICO, MICROEMPRESA, DOCUMENTO, CARTORIO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, ESCRITURA, REGISTRO DE IMOVEIS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, REDE BANCARIA, BANCO PARTICULAR, RESSALVA, PAGAMENTO, DIVIDA, FAZENDA NACIONAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, EVASÃO FISCAL, SONEGAÇÃO FISCAL, COMBATE, DEFICIT, INFLAÇÃO. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REMESSA, ORGÃOS, REGISTRO PUBLICO, RECLAMAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, DEBITO FISCAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE TRABALHO, INCENTIVO, ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, COBRANÇA, RECEITA TRIBUTARIA, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CUSTEIO, CUSTAS, EMOLUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DEFESA, FAZENDA NACIONAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DILIGENCIA, PUBLICAÇÃO, PRO LABORE, PERITO, PROCURADOR, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, AVALIADOR JUDICIAL, CONTADOR, PENHORA, BENS, VINCULAÇÃO, TAXAS, EXECUTADO, FISCALIZAÇÃO, (CISET), INSTRUÇÃO NORMATIVA, (MF), PROCURADOR GERAL, SERVIDOR. DESTINAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, INCIDENCIA, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, DESIGNAÇÃO, (FUNDAF), RATIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), FIXAÇÃO, PLANO, APLICAÇÃO, (FUNDAF). CRIAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, VARIAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, TECNICO DO TESOURO NACIONAL, SERVIDOR, LOTAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNDAF), VALOR, MULTA, JUROS, COBRANÇA JUDICIAL, IMPOSTOS, FUNÇÃO, PRODUTIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, DESEMPENHO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, CRITERIOS, (MF).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7711/88. DOFC 23 12 88 PAG 25282 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/12/1988

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 88 PAG 4770 COL 03.

07/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ E CF.

13/12/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 14 12 88 PAG 5187 COL 03.

14/12/1988

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MUSSA DEMES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. PREJUDICADO O PROJETO. DCN1 15 12 88 PAG 5232 COL 01.

14/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 88 PAG 5232 COL 01.

14/12/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.

14/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1410-A/88. DCN1 15 12 88 PAG 5233 COL 02.

15/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 169/88.

22/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 7711/88. DOFC 23 12 88 PAG 25282 COL 01.

27/02/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 070/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.