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PL 1409/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9331/1996
Origem: MSC 13/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/01/1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com Títulos da Dívida Externa Brasileira, no valor correspondente a até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 01 96 PAG 2306 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9331/96. DOFC 11 12 96 PAG 26503 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/01/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 01 96 PAG 2306 COL 02.
10/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 09 01 96. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 11 01 96. SEGUNDA SESSÃO: 12 01 96. TERCEIRA SESSÃO: 13 01 96. QUARTA SESSÃO: 14 01 96. QUINTA SESSÃO: 17 01 96. PRAZO NA CAMARA: 22 02 96.
16/01/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP JAQUES WAGNER.
18/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT, CEIC E CCJR.
18/01/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MAX ROSENMANN. DCD 19 01 96 PAG 2016 COL 02.
18/01/1996 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP CUNHA LIMA. DCD 19 01 96 PAG 2016 COL 02.
22/01/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NEY LOPES. DCD 26 04 96 PAG 11453 COL 02.
31/01/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DE PLENARIO. DCD 03 05 96 PAG 12349 COL 02.
01/02/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS EM PLENARIO.
23/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 184-SUPAR/CIVIL/96, DO GABINETE CIVIL DA PR, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA DESTE PROJETO.
06/03/1996 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO, 01 E 02, COM EMENDAS.
22/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO AV 184-SUPAR/CIVIL/96, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHADO A MENSAGEM 154/96, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA DESTE PROJETO. EM CONSEQUENCIA, DETERMINA A APRECIAÇÃO INICIAL PELA CEIC E APOS PELA CFT.
11/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1409-A/96. DCD 23 07 96 PAG 20820 COL 02.
11/06/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E PEDRINHO ABRÃO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-357; NÃO-44; ABST-02; TOTAL-403. DCD 12 06 96 PAG 16568 COL 02.
12/06/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QU CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇAO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES DIVERGENTES, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCD 13 06 96 PAG 16681 COL 02.
12/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1409-B/96.
14/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/102/96.
22/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1584/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9331/96. DOFC 11 12 96 PAG 26503 COL 01.
19/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1751/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.