PL 1404/1988

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7704/1988

Origem:

PLS 101/1988

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - JARBAS PASSARINHO - PDS/PA

07/12/1988

Ementa

ALTERA O TEXTO DA LEI 7.681, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS QUE MENCIONA.

Explicação da Ementa

DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO ATE 31 DE AGOSTO DE 1988, O PARCELAMENTO EM ATE 12 COTAS MENSAIS DO VALOR DA CORREÇÃO MONETARIA E VEDANDO A LIQUIDAÇÃO ATRAVES DE DAÇÃO DE IMOVEIS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.704/88. DOFC 22 12 88 PAG 25107 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/12/1988

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 88 PAG 4767 COL 03.

07/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CPAS E CF.

12/12/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; E FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 12 88 PAG 5100 COL 01.

13/12/1988

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

13/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 14 12 88 PAG 5200 COL 02.

15/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SF, PELO OF 181/88, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 03 89 PAG 0895 COL 01.

•

REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 15/88.

21/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AVISO 918/88-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO.

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.704/88. DOFC 22 12 88 PAG 25107 COL 02.

04/01/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM 002/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 01.