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PL 3140/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PSDB/PR 30/05/2000
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Restringe a utilização de aparelho audiovisual, tais como: pardal, barreira / lombada eletrônica, e outros meios tecnológicos na comprovação do auto de infração de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2000 A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 15 06 00 PAG 31365 COL 02. (DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 3140/2000 (25)
PL 3453/2000; PL 6219/2002; PL 6265/2002; PL 6709/2002; PL 7034/2002; PL 7119/2002; PL 7336/2002; PL 737/2003; PL 742/2003; PL 865/2003; PL 827/2003 (1), PL 4983/2005; PL 996/2003; PL 1664/2003; PL 1734/2003; PL 1967/2003; PL 2723/2003; PL 2465/2003; PL 2625/2003; PL 3284/2004; PL 4501/2004; PL 6459/2005; PL 6574/2006; PL 6670/2006; PL 1980/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CHICO DA PRINCESA.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 15 06 00 PAG 31365 COL 02. (DESPACHO INICIAL)
14/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial DCD 15/06/00 PÁG 31365 COL 02.
11/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO E VIAÇÃO E TRANSPORTES.
15/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.453/2000.
07/02/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebido pela CVT
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
30/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6219/2002.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6265/2002.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6709/2002.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7034/2002.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7119/2002.
28/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7336/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-737/2003.
• Apense-se a este o PL-742/2003.
29/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com as proposições PL-3453/2000, PL-6219/2002, PL-6265/2002, PL-6709/2002, PL-7034/2002, PL-7119/2002, PL-7336/2002 apensadas.
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Miguel de Souza
08/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-827/2003.
• Apense-se a este o PL-865/2003.
15/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-996/2003.
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1664/2003.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1734/2003.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1967/2003.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2723/2003.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2465/2003.
• Apense-se a este o PL-2625/2003.
29/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3284/2004.
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4501/2004.
14/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
20/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6459/2005.
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6574/2006.
08/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6670/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 101 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01.
• Declaro prejudicada a solicitação de desarquivamento deste, conforme despacho ao REQ 15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8155 COL 01.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
29/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
30/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
11/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1980/2007.
04/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste, do PL 3453/2000, do PL 6219/2002, do PL 6265/2002, do PL 6709/2002, do PL 7034/2002, do PL 7119/2002, do PL 7336/2002, do PL 737/2003, do PL 742/2003, do PL 827/2003, do PL 865/2003, do PL 996/2003, do PL 1664/2003, do PL 1734/2003, do PL 1967/2003, do PL 2465/2003, do PL 2625/2003, do PL 2723/2003, do PL 3284/2004, do PL 4501/2004, do PL 6459/2005, do PL 6574/2006, do PL 6670/2006, do PL 1980/2007, e do PL 4983/2005, apensados.
19/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/02/08,  PÁG 0607 COL 01, Letra A.
08/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008).
18/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER