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PL 3137/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Claudio Cajado - PFL/BA 21/05/1997
Ementa
Dispõe sobre o exame preventivo de acuidade visual nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental.
Indexação
Obrigatoriedade, escola publica, ensino fundamental, ensino medio, realização, exame oftalmológico, estudante, prevenção, deficiência visual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 05 97 PAG 14048 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada- 11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CLAUDIO CAJADO.
11/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 05 97 PAG 14048 COL 01.
12/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
19/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP MARCIA MARINHO.
DCD 20 06 97 PAG 17165 COL 01.
20/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 20 06 97 PAG 17155 COL 01.
01/07/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/12/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP MARCIA MARINHO, A ESTE, E AO PL. 3394/97, APENSADO.
03/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARCIA MARINHO A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 3394/97, APENSADO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0122 COL 01.
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP BENEDITO DIAS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.
RELATOR DEP BENEDITO DIAS.
19/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 3394/97 E PL. 1358/99, APENSADOS.
27/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 29 10 99.
09/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
10/01/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE, FAVORAVEL PARCIALMENTE AO
PL. 1937/99, APENSADO COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 3394/97 E PL. 1358/99, APENSADOS.
24/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE, PARCIALMENTE FAVORAVEL AO PL. 1937/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 3394/97 E
PL. 1358/99, APENSADOS, CONTRA O VOTO DO
DEP JORGE ALBERTO.
(PL. 3137-A/97).
30/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
01/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
06/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS, A ESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, E CONTRÁRIO AOS
PL. 3394/97, PL. 1358/99 E PL. 1937/99, APENSADOS.
18/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS, A ESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, E CONTRARIO AOS PL. 3394/97, PL. 1358/99 E PL. 1937/99, APENSADOS.
(PL. 3137-B/97).
DCD 19 10 00 PÁG 51634 COL 01.
10/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
03/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-1358/1999, e do PL-3394/1997, apensados, com emendas, do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela inconstitucionalidade do PL-1937/1999, apensado.
08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
15/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/05/02 PÁG 27693 COL 02, Letra C, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
15/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 15 a 24 04 03.
(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste, rejeição dos PLs 3394/97 e 1358/99, apensados, e inconstitucionalidade do PL 1937/99, apensado).
DCD 15 04 03 PAG 14939 COL 01.
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 828/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
28/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1358/1999, PL-1937/1999, PL-3394/1997 apensadas.
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL 3394/1997.
Desapense-se desta o PL 1358/1999.
Desapense-se desta o PL 1937/1999.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à SEAUT(SGM).
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/513/03.
16/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada- 11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3137/1997    Emendas apresentadas
PL 3137/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3137/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3137/1997 Parecer do Relator 03/05/2001 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-1358/1999, e do PL-3394/1997, apensados, com emendas, do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela inconstitucionalidade do PL-1937/1999, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 3137/1997 Parecer de Comissão 08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-1358/1999, e do PL-3394/1997, apensados, com emendas, do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela inconstitucionalidade do PL-1937/1999, apensado.
RDF 1 CCJC => PL 3137/1997 Redação Final 21/05/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Dispõe sobre os exames preventivos de acuidade visual e auditiva nos estabelecimentos públicos de ensi-no fundamental.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3137/1997 Parecer do Relator 03/08/2000 Raimundo Gomes de Matos PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS, A ESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, E CONTRÁRIO AOS
PL. 3394/97, PL. 1358/99 E PL. 1937/99, APENSADOS.
PAR 1 CE => PL 3137/1997 Parecer de Comissão 14/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3137/1997 Parecer do Relator 15/12/1999 Dr. Benedito Dias Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, pela aprovação parcial do PL 1937/1999, apensado, e pela rejeição do PL 3394/1997, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 3137/1997 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família