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PL 3136/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Pedrossian - PFL/MS |
30/05/2000 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a instituição do programa do vale-gás e as regras de sua aplicação. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que as famílias de baixa renda cujo consumo comprovado de energia elétrica não exceda 75 kw (setenta e cinco quilowatts) por mês, terá direito ao vale-gás. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – art. 24, II – rito de tramitação: ordinária. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 12 12 09 PÀG 71044 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PEDRO PEDROSSIAN. |
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14/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 1921/99.(DESPACHO INICIAL) |
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14/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Primeira Publicação DCD 15/06/2000 PÁG 31347 COL 01. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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09/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 |
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10/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 1316, de 2007, pelo Deputado Leandro Sampaio (Pres.da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal), que solicita a desapensação dos Projetos de Lei nº 1630/1999, PL 7433/2002 e PL 3136/2000. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Deferido Requerimento n.º 1316/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Desapensem-se os PL n.1.630/99, n. 7.433/02 e n. 3.136/00, do PL n. 1921/99. Por oportuno, distribua-se o PL n. 1.630/99 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Minas e Energia, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Apense-se o PL n. 7.433/02 ao PL n. 1.630/99. Distribua-se o PL n. 3.136/00 às Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Publique-se. Oficie-se." DCD 18 07 07 PAG 36835 COL 01. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – art. 24, II – rito de tramitação: ordinária. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01. |
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30/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CESP o Memorando nº 177/07 - COPER solicitando a devolução dos PLs nºs 1630/99, 7433/02 e 3136/00 |
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02/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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07/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL) |
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10/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007) |
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13/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revisto o despacho aposto ao Req.1316/07, conforme Decisão do Presidencia. |
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22/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela rejeição. |
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26/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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01/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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03/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 04/10/07, PÁG 52071 COL 02., Letra A. |
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10/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB) |
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11/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007) |
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24/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior |
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Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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18/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/11/09, PÁG 65808 COL 01, Letra B. |
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20/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009). |
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10/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 12 12 09 PÀG 71044 COL 02. |
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 277/09 ao Arquivo |
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