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PL 3131/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PFL/RJ 30/05/2000
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Altera a lei nº 3.869, de 1973. Inclui entre os títulos executivos extrajudiciais, a cota de condomínio e exclui do procedimento sumaríssimo as causas de arrendamento rural e de parceria agrícola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 129/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ALDIR CABRAL.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - Aécio Neves - PSDB/PTB; Inocêncio Oliveira - PFL; Mendes Ribeiro Filho - PMDB/PST/PTN; Odelmo Leão - PPB.
• DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
16/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial DCD 16/06/00 PÁG 32061 COL 01.
23/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JULIO DELGADO.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
• Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Adiada a Discussão por duas sessões a requerimento do Deputado Ibrahim Abi-Ackel.
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista ao Deputado Bispo Rodrigues.
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues).
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
16/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
20/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 24/5/2002 PÁG 26150 COL 02, Letra A, Encerramento.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29524 Col 01.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• Of. SGM-P 971/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
• Recebida a Redação Final.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
07/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/506/02.
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 129/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.