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PL 3130/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 30/05/2000
Ementa
Regulamenta o exercício da atividade de Detetive Profissional, com a emenda modificativa a redação aos arts. 1º ao 9º e seus parágrafos únicos do Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei n° 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento da Dep Maria Elvira, solicitando a retirada deste Projeto.l
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA
DEP MARIA ELVIRA.
10/06/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD15 06 00 PAG 31332.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
14/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PAULO PAIM.
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/01/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido parecer do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, do PL-3441/2000, apensados, com substitutivo.
26/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
04/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do REQ 46/2001 CTASP, pelo Dep. Paulo Paim, que "solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.130/00 - da Sra. Maria Elvira - que regulamenta a profissão de detetive profissional.

OBS. DA CTASP: APROVADO UNANIMEMENTE EM 06.06.01. AUDIENCIA REALIZADA EM 23.08.01."
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-5443/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP para publicação, por motivo de deferimento de requerimento de Retirada pelo Autor
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL-3441/2000.
08/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento da Dep Maria Elvira, solicitando a retirada deste Projeto.l