Imprimir

PL 3130/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 30/05/2000
Ementa
Regulamenta o exercício da atividade de Detetive Profissional, com a emenda modificativa a redação aos arts. 1º ao 9º e seus parágrafos únicos do Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei n° 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, exercício profissional, detetive, atividade profissional, prestação de serviço, investigação, caráter privado, exigência, curso técnico, registro, conselho federal, conselho regional, competência, segurança, proteção, diligência, sindicância, fixação, deveres, sigilo, exigência, carteira de identidade profissional, inclusão, quadro de atividades e profissões.
alteração, decreto lei federal, lei federal, exigencia, empresa de informações confidenciais, informação reservada, registro, conselho federal, detetive, atividade profissional, registro profissional, documentação, copia, informações, autoridade
policial, autoridade judiciaria, fornecimento, cliente, descumprimento, penalidade, empresa, fixação, competencia, categoria profissional, expedição, certificado, formação profissional, diretor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento da Dep Maria Elvira, solicitando a retirada deste Projeto.l
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA
DEP MARIA ELVIRA.
10/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD15 06 00 PAG 31332.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
14/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO PAIM.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/01/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, do PL-3441/2000, apensados, com substitutivo.
26/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
04/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do REQ 46/2001 CTASP, pelo Dep. Paulo Paim, que "solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.130/00 - da Sra. Maria Elvira - que regulamenta a profissão de detetive profissional.

OBS. DA CTASP: APROVADO UNANIMEMENTE EM 06.06.01. AUDIENCIA REALIZADA EM 23.08.01."
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5443/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP para publicação, por motivo de deferimento de requerimento de Retirada pelo Autor
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL-3441/2000.
08/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento da Dep Maria Elvira, solicitando a retirada deste Projeto.l
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3130/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3130/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3130/2000 Parecer do Relator 03/01/2001 Paulo Paim Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, do PL-3441/2000, apensados, com substitutivo.
PL 3130/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 46/2001 CTASP => PL 3130/2000 Requerimento de Audiência Pública 30/05/2001 Paulo Paim Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.130/00 - da Sra. Maria Elvira - que regulamenta a profissão de detetive profissional.

OBS. DA CTASP: APROVADO UNANIMEMENTE EM 06.06.01. AUDIENCIA REALIZADA EM 23.08.01.