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PL 1386/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
EDUARDO MASCARENHAS - PSDB/RJ 14/12/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DO GAS NATURAL, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E GAS NATURAL, REGULAMENTA AS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 09 QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESTATAL E PRIVADA NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. CO-AUTOR: DEP MARCIO FORTE - PSDB/RJ.
Indexação
NORMAS, UNIÃO FEDERAL, MONOPOLIO, PETROLEO, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, OLEODUTO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, DEFINIÇÃO, BENS, LEIS, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, EXCLUSÃO, MONOPOLIO ESTATAL, DISTRIBUIÇÃO, REVENDA, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS, XISTO BETUMINOSO, XISTO PIROBETUMINOSO, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONCESSÃO, SERVIÇO, RESTRIÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, COMPETENCIA,  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), MINISTERIO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, EXIGENCIA, INDUSTRIA, EMPRESA DE PETROLEO, CRITERIOS, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE  OCUPACIONAL, BIODIVERSIDADE, RESPONSABILIDADE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), ASSOCIAÇÕES, EXECUÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, SOCIEDADE ANONIMA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO (CNP).  
_NORMAS, CRIAÇÃO, AGENCIA, PETROLEO, GAS NATURAL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENEGIA, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE, INDUSTRIA, EMPRESA DE PETROLEO, DEFINIÇÃO, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, LICITAÇÃO, CONTRAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFINARIA, TRANSPORTE DUTOVIARIO, TERMINAL MARITIMO, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRATO, CONCESSIONARIA, FIXAÇÃO, RESERVA ESTRATEGICA, BANDO DE DADOS, RECURSOS, TAXAS, CONCESSÃO, PARCELA, VENDA, ATIVO, (PETROBRAS), DEDUÇÃO, IMPOSTOS, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, MANDATO, MEMBROS, MANUTENÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO, BENS, PERFURAÇÃO, POÇO PETROLIFERO, BACIA SEDIMENTAR, CONTRATANTE, PROPRIEDADE, RETENÇÃO, AREA, PRAZO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, EMOLUMENTOS, ROYALTIES, CONTRATADO, NEGOCIAÇÃO, DIREITOS, PRODUÇÃO, TERCEIROS, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, EMPRESA NACIONAL, CRITERIOS, PREÇO, DISTRIBUIDOR, CONSUMIDOR, ABASTECIMENTO, MERCADO INTERNO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/1997 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 2142/96. DCD 13 03 97 PAG 6605 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO MASCARENHAS.
18/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/01/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 01 96 PAG 1662 COL 02.
18/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CME.
28/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ELISEU RESENDE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1210/95.
12/03/1997 Plenário (PLEN)
• PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 2142/96. DCD 13 03 97 PAG 6605 COL 02.