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PL 3129/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE VICENTE BRIZOLA - PDT/RJ 10/09/1992
Ementa
Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, inclusão, anúncio, nome, pessoa física, pessoa jurídica, oferta, emprego, atividade, remuneração, quantidade, vaga, esclarecimentos, mercadoria, vendedor, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2001 Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR.
(Despacho de Emendas).
(PL. 3129-E/92).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE VICENTE BRIZOLA.
DCN1 13 08 92 PAG 18353 COL 02.
10/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 09 92 PAG 20714 COL 01.
18/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.
DCN1 18 05 93 PAG 10107 COL 01.
RELATOR DEP OSWALDO REIS.
DCN1 22 05 93 PAG 10570 COL 02.
25/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO REIS, COM
SUBSTITUTIVO.
02/07/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE
02 A 08 07 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 01 07 93 PAG 14096 COL01.
09/07/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
OSVALDO REIS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL 3129-A/92).
DCN1 04 09 93 PAG 18406 COL 01.
29/10/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP TELMO KIRST.
DCN1 30 10 93 PAG 23612 COL 02.
08/11/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 08 A 12 11 93.
DCN1 05 11 93 PAG 24071 COL 02.
16/11/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/12/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO MATIAS.
DCN1 07 12 93 PAG 26490 COL 02.
17/03/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON BORNIER.
DCN1 18 03 94 PAG 3886 COL 02.
05/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON BORNIER.
(PL. 3129-B/92).
14/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
NELSON BORNIER.
(PL. 3129-B/92).
DCN1 10 11 94 PAG 13686 COL 02.
17/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 94.
DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
RELATOR DEP MAURICI MARIANO.
DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
23/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAURICI
MARIANO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP,
COM SUBEMENDA.
DCN1 10 03 95 PAG 2991 COL 01.
21/03/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CDCMAM E
CCJR.  PL. 3129-C/92.
DCN1 14 03 95 PAG 3126 COL 01.
05/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 05 A 11 04 95.
DCN1 05 04 95 PAG 5246 COL 02.
18/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/381/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
04/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 3129-D/92.
DCD 20 04 96 PAG 0154 COL 01.
23/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/140/95.
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 258, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
16/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR.
(Despacho de Emendas).
(PL. 3129-E/92).
28/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
08/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Lino Rossi
12/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação parcial.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lino Rossi (), pela aprovação parcial da EMS 3129/1992.(rejeição da emenda 1 e aprovação da emenda 2)
05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. José Carlos Coutinho
06/02/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Anselmo
04/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Anselmo (PT-RO), pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.
23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 3129/1992.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMS 3129/1992, apensado.
30/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias às Emendas do Senado Federal Publicado no DCD de 1/10/2014, Letra F PAG 45 COL 01.
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
29/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3129/1992    Emendas apresentadas
PL 3129/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/1992 DESPACHO INICIAL A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/05/2001 Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR.
(Despacho de Emendas).
(PL. 3129-E/92).
PL 3129/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3129/1992 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 3129/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/09/2003 Zelinda Novaes Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 3129/1992.
PRL 2 CCJC => PL 3129/1992 Parecer do Relator 17/12/2008 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMS 3129/1992, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CDC => PL 3129/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 04/04/2003 Anselmo Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Anselmo (PT-RO), pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.
PAR 1 CDC => PL 3129/1992 Parecer de Comissão 23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Anselmo, pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1, ambas do Senado Federal.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CTASP => PL 3129/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 12/09/2001 Lino Rossi Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lino Rossi (), pela aprovação parcial da EMS 3129/1992.(rejeição da emenda 1 e aprovação da emenda 2)
PAR 1 CTASP => PL 3129/1992 Parecer de Comissão 05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação parcial.