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PL 1382/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9012/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
EDSON SILVA - PDT/CE 07/08/1991
Ementa
PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9012/95. DOFC 31 03 95 PAG 4573 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDSON SILVA. DCN1 27 06 91 PAG 11637 COL 01.
07/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 91 PAG 12924 COL 01.
07/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 11 91. DCN1 07 11 91 PAG 22175 COL 01.
RELATOR DEP PAULO BERNARDO. DCN1 15 11 91 PAG 23413 COL 02.
14/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP AMARAL NETTO.
17/12/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BERNARDO A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA.
02/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO DEP PAULO BERNARDO, A ESTE; E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. PL. 1382-A/91. DCN1 04 04 92 PAG 6141 COL 01.
14/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 04 A 23 04 92. DCN1 14 04 92 PAG 6864 COL 02.
RELATOR DEP LUIZ TADEU LEITE.
23/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP PAES LANDIM.
21/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 226/93, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DEFERIDO OF 226/93, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 05 93 PAG 10467 COL 02.
03/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON TRAD.
11/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DA EMENDA APRESENTADA NESTA COMISSÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7677 COL 01.
30/08/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 1382-B/91). DCN1 26 10 93 PAG 22954 COL 01.
28/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 28 09 A 05 10 93. DCN1 28 09 93 PAG 20731 COL 02.
07/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/947/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
27/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1382-C/91. DCN1 20 11 93 PAG 25221 COL 02.
23/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/407/93.
10/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-219/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9012/95. DOFC 31 03 95 PAG 4573 COL 02.
07/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 384/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.