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PL 1382/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9012/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
EDSON SILVA - PDT/CE 07/08/1991
Ementa
PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.
Indexação
PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPRA E VENDA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO PUBLICA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARCELAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9012/95. DOFC 31 03 95 PAG 4573 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDSON SILVA. DCN1 27 06 91 PAG 11637 COL 01.
07/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 91 PAG 12924 COL 01.
07/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 11 91. DCN1 07 11 91 PAG 22175 COL 01.
RELATOR DEP PAULO BERNARDO. DCN1 15 11 91 PAG 23413 COL 02.
14/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP AMARAL NETTO.
17/12/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BERNARDO A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA.
02/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO DEP PAULO BERNARDO, A ESTE; E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. PL. 1382-A/91. DCN1 04 04 92 PAG 6141 COL 01.
14/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 04 A 23 04 92. DCN1 14 04 92 PAG 6864 COL 02.
RELATOR DEP LUIZ TADEU LEITE.
23/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP PAES LANDIM.
21/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 226/93, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DEFERIDO OF 226/93, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 05 93 PAG 10467 COL 02.
03/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON TRAD.
11/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DA EMENDA APRESENTADA NESTA COMISSÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7677 COL 01.
30/08/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 1382-B/91). DCN1 26 10 93 PAG 22954 COL 01.
28/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 28 09 A 05 10 93. DCN1 28 09 93 PAG 20731 COL 02.
07/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/947/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
27/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1382-C/91. DCN1 20 11 93 PAG 25221 COL 02.
23/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/407/93.
10/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-219/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9012/95. DOFC 31 03 95 PAG 4573 COL 02.
07/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 384/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.