PL 3123/1992

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP

12/08/1992

Ementa

Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda.

Explicação da Ementa

Determina que a publicação seja feita até o último dia ano-base a que se referir.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/1997

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
DCN1 13 08 92 PAG 18353 COL 02.

10/09/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

10/09/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 09 92 PAG 20709 COL 01.

28/09/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 28 09 A 05 10 92.
DCN1 29 09 92 PAG 22060 COL 01.

•

RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
DCN1 29 09 92 PAG 22063 COL 01.

06/10/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/12/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO COM EMENDAS.

25/03/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

VISTA AO DEP FRANCISCO DORNELLES.
DCN1 17 04 93 PAG 7698 COL 01.

31/03/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO DORNELLES,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL COM 02 EMENDAS.
DCN1 26 03 93 PAG 6187 COL 02.

28/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. LUIS ROBERTO PONTE (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO ADOTANDO A EMENDA APRESENTADA NO VOTO EM SEPARADO DO DEP FRANCISCO
DORNELLES.
(PL. 3123-A/92).
DCN1 11 05 93 PAG 9479 COL 01.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. LUIS ROBERTO PONTE (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela adoção das emendas apresentadas pelo autor do voto em separado..

18/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.
DCN1 18 05 93 PAG 10102 COL 01.

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
DCN1 22 05 93 PAG 10567 COL 02.

25/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

07/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CFT, da EMR 2 CFT, e da EMR 3 CFT.

11/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CFT.
DCN1 14 05 94 PAG 7702 COL 01.

01/12/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
(PL. 3123-B/92).
DCN1 21 12 93 PAG 27196 COL 01.

17/01/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132 PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94.
DCN1 14 01 94 PAG 0397 COL 01.

17/02/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

02/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3123-C/92.
DCN1 22 03 94 PAG 4047 COL 01.

29/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/102/94.

07/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

07/04/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
(PL. 3123-D/92).

30/04/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO CFT.

07/05/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ROBERTO BRANT (EMENDAS DO SENADO).
DCD 08 05 97 PAG 11872 COL 01.

28/08/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DARECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SF E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO.(EMENDAS DO SENADO).

•

05/11/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTOBRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OUDIMINUIÇÃO DA RECITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRAE ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SENADO, E,
NO
MERITO,PELA APROVAÇÃO.
(EMENDAS DO SENADO).

11/11/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO A CCJR.(EMENDAS DO SENADO).

20/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.(EMENDAS DO SENADO).

24/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
(EMENDAS DO SENADO).

12/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido com parecer (EMS).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação.

26/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. José Priante

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

18/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. José Priante

08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago

25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

25/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas do Senado, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

27/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o projeto reconstituído.

29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

30/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)

24/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas do Senado.

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 549/2008-CCJC.

14/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/08, PÁG 52375 COL 02, Letra E.

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, as EMENDAS DO SENADO FEDERAL apresentadas a este Projeto. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2008).

03/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivadas, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
DCD de 05/12/08 PÁG 56310 COL 02.

18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo as Emendas do SF - Memorando n.º 27/09 - COPER

02/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/09.

•

Ofício nº 307/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

22/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 273/09-PE. DOU de 23/04/09 PÁG 02 COL 03.

08/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 153/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.