PL 3123/1992

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP

12/08/1992

Ementa

Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda.

Explicação da Ementa

Determina que a publicação seja feita até o último dia ano-base a que se referir.

Indexação

Fixação, prazo, Departamento da Receita Federal, publicação, Diário Oficial da União, modelo, declaração de ajuste anual, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, exigência, adiamento, período, contribuinte, atraso, Receita Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/1997

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
DCN1 13 08 92 PAG 18353 COL 02.

10/09/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

10/09/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 09 92 PAG 20709 COL 01.

28/09/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 28 09 A 05 10 92.
DCN1 29 09 92 PAG 22060 COL 01.

•

RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
DCN1 29 09 92 PAG 22063 COL 01.

06/10/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/12/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO COM EMENDAS.

25/03/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

VISTA AO DEP FRANCISCO DORNELLES.
DCN1 17 04 93 PAG 7698 COL 01.

31/03/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO DORNELLES,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL COM 02 EMENDAS.
DCN1 26 03 93 PAG 6187 COL 02.

28/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. LUIS ROBERTO PONTE (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO ADOTANDO A EMENDA APRESENTADA NO VOTO EM SEPARADO DO DEP FRANCISCO
DORNELLES.
(PL. 3123-A/92).
DCN1 11 05 93 PAG 9479 COL 01.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. LUIS ROBERTO PONTE (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela adoção das emendas apresentadas pelo autor do voto em separado..

18/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.
DCN1 18 05 93 PAG 10102 COL 01.

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
DCN1 22 05 93 PAG 10567 COL 02.

25/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

07/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CFT, da EMR 2 CFT, e da EMR 3 CFT.

11/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CFT.
DCN1 14 05 94 PAG 7702 COL 01.

01/12/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
(PL. 3123-B/92).
DCN1 21 12 93 PAG 27196 COL 01.

17/01/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132 PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94.
DCN1 14 01 94 PAG 0397 COL 01.

17/02/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

02/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3123-C/92.
DCN1 22 03 94 PAG 4047 COL 01.

29/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/102/94.

07/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

07/04/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
(PL. 3123-D/92).

30/04/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO CFT.

07/05/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ROBERTO BRANT (EMENDAS DO SENADO).
DCD 08 05 97 PAG 11872 COL 01.

28/08/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DARECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SF E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO.(EMENDAS DO SENADO).

•

05/11/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTOBRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OUDIMINUIÇÃO DA RECITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRAE ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SENADO, E,
NO
MERITO,PELA APROVAÇÃO.
(EMENDAS DO SENADO).

11/11/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO A CCJR.(EMENDAS DO SENADO).

20/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.(EMENDAS DO SENADO).

24/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
(EMENDAS DO SENADO).

12/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido com parecer (EMS).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação.

26/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. José Priante

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

18/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. José Priante

08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago

25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

25/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas do Senado, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

27/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o projeto reconstituído.

29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

30/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)

24/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas do Senado.

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 549/2008-CCJC.

14/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/08, PÁG 52375 COL 02, Letra E.

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, as EMENDAS DO SENADO FEDERAL apresentadas a este Projeto. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2008).

03/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivadas, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
DCD de 05/12/08 PÁG 56310 COL 02.

18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo as Emendas do SF - Memorando n.º 27/09 - COPER

02/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/09.

•

Ofício nº 307/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

22/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 273/09-PE. DOU de 23/04/09 PÁG 02 COL 03.

08/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 153/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3123/1992 Emendas apresentadas

PL 3123/1992 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/09/1992

DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

07/04/1997

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

PL 3123/1992 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3123/1992

Parecer do Relator

07/10/1993

José Luiz Clerot

Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CFT, da EMR 2 CFT, e da EMR 3 CFT.

PAR 1 CCJC => PL 3123/1992

Parecer de Comissão

17/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PSS 1 CCJC => PL 3123/1992

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

25/05/2005

Darci Coelho

Parecer às Emendas do Senado, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PSS 2 CCJC => PL 3123/1992

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

04/09/2008

Pastor Manoel Ferreira

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas do Senado.

PAR 2 CCJC => PL 3123/1992

Parecer de Comissão

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas do Senado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CFT => PL 3123/1992

Voto em Separado

28/04/1993

Francisco Dornelles

PRL 1 CFT => PL 3123/1992

Parecer do Relator

28/04/1993

LUIS ROBERTO PONTE

Parecer do Relator, Dep. LUIS ROBERTO PONTE (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.

CVO 1 CFT => PL 3123/1992

Complementação de Voto

28/04/1993

LUIS ROBERTO PONTE

PSS 1 CFT => PL 3123/1992

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

28/08/1997

Roberto Brant

PAR 2 CFT => PL 3123/1992

Parecer de Comissão

05/11/1997

Comissão de Finanças e Tributação

Parecer de Comissão, Dep. (pendente de análise)

PAR 1 CFT => PL 3123/1992

Parecer de Comissão

17/07/2002

Comissão de Finanças e Tributação