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PL 1370/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9036/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 08/08/1991
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI Nº 8.177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, QUE 'ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Explicação da Ementa
TIRANDO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TRANSFERINDO PARA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A COMPETENCIA DE INSTITUIR E DISCIPLINAR NOVAS MODALIDADES DE CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADA A PERIODICIDADE DE CREDITO DE RENDIMENTO IGUAL A TRINTA DIAS E REMUNERAÇÃO BASICA PELA TRD. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, COMPETENCIA, CONSELHO MONERARIO NACIONAL, NORMAS, CRIAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, REQUISITOS, PERIODICIDADE, RENDIMENTOS, TAXAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

TRANSFORMADO NA LEI 9036/95. DOFC 08 05 95 PAG 6457 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 26 06 91 PAG 11311 COL 01.
08/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
08/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 91 PAG 13270 COL 02.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
01/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5760 COL 01.
RELATOR DEP BASILIO VILLANI. DCN1 03 04 92 PAG 6009 COL 01.
08/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/06/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BASILIO VILLANI.
24/06/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 04 08 92 PAG 17698 COL 02.
05/08/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO. (PL. 1370-A/91). DCN1 25 08 92 PAG 19152 COL 02. DCN1 15 09 92 PAG 21019 COL 02.
02/09/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP BASILIO VILLANI.
16/09/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BASILIO VILLANI. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO DEP JACKSON PEREIRA DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR. DCN1 20 10 92 PAG 22851 COL 02.
23/10/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 10 92. DCN1 22 10 92 PAG 23159 COL 02.
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
29/10/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 93 PAG 26004 COL 02.
15/06/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 1370-B/91). DCN1 07 08 93 PAG 15741 COL 02.
13/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16277 COL 02.
09/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/814/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
22/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1370-C/91. DCN1 24 09 93 PAG 20624 COL 02.
11/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/342/93.
20/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 504/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9036/95. DOFC 08 05 95 PAG 6457 COL 02.
10/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 684/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.