PL 3113/2000

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Nice Lobão - PFL/MA

24/05/2000

Ementa

Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.

Explicação da Ementa

Cria bolsa para garantir treinamento esportivo, a pessoas carentes que não possuam patrocínio ou que venham participando de projetos desportivos.

Indexação

Criação, programa, bolsa de aprendizagem, manutenção, atletas, garantia, treinamento, pessoa carente, recursos, dotação orçamentária, distribuição, colaboração, instituição esportiva, Sistema Brasileiro de Desporto, custeio, despesa, alimentação, vestuário, transporte, assistência médica, administração, (Indesp), critérios, solicitação, falta, definição, valor, patrocínio, comprovação, participação, projeto, esporte, clube, academia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº 17/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA
DEP NICE LOBÃO.

29/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

30/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 30 05 00 PAG 28197.

07/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

08/08/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP CLOVIS VOLPI.

14/08/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO0 DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

21/08/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

04/10/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CLÓVIS VOLPI, COM EMENDAS.

29/11/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CLÓVIS VOLPI, COM EMENDAS.
(PL. 3113-A/00).

05/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

05/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

05/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. João Coser

18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. João Coser, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

14/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/12/01, Letra B, Parcial.
DCD 14/12/01 PÁG 66299 COL 02.

04/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

09/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

•

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1368/03 pela Dep. Nice Lobão ao PL nº 3113/00.

06/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1368/2003, pela Dep. Nice Lobão

27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha

05/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura.

07/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo.

13/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/05/04 Pag 21874 Col 02, Letra C.

21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 24/05/2004
DCD 22/05/04 Pag 23673 Col 01.

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

31/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1169/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

01/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Maurício Rands

08/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

15/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/753/04.

25/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Vetado totalmente.
MSC 444/04-PE.
Razões do veto : DOU 26 07 04 PÁG 19 COL 02.

14/09/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 131/04-CN.
DCN 15.09.04, pág. 2124, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Demóstenes Torres, Sérgio Zambiasi, Paulo Octávio e Augusto Botelho.
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Sandra Rosado, Vilmar Rocha e Colbert Martins.
Prazo para apresentação do relatório: 04.10.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14.10.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.09.04, pág. 2125, col. 01.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Total nº 17/2004, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Total nº 17/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 23.
DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Total nº 17/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3113/2000 Emendas apresentadas

PL 3113/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/05/2000

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 3113/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3113/2000

Parecer do Relator

05/12/2003

Vilmar Rocha

PAR 1 CCJC => PL 3113/2000

Parecer de Comissão

05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura.

RDF 1 CCJC => PL 3113/2000

Redação Final

04/06/2004

Maurício Rands

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 3113/2000

Parecer do Relator

04/10/2000

Clovis Volpi

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CLÓVIS VOLPI, COM EMENDAS.

PAR 1 CE => PL 3113/2000

Parecer de Comissão

09/04/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3113/2000

Parecer do Relator

21/11/2001

João Coser

Parecer do Relator, Dep. João Coser, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação, Cultur e Desporto.

PAR 1 CFT => PL 3113/2000

Parecer de Comissão

09/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PL 3113/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1368/2003 => PL 3113/2000

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

06/11/2003

Nice Lobão

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.113, de 2000, que "Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas".