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PL 3113/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jackson Pereira - PSDB/CE 10/09/1992
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PERIODO, SOLICITAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, DATA, PAGAMENTO, TRABALHADOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/1993 DEFERIDO OFICIO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 12 08 92 PAG 18102 COL 01.
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 09 92 PAG 20700 COL 01.
19/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 23 10 92.
DCN1 17 10 92 PAG 22772 COL 02.
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 20 10 92 PAG 22854 COL 02.
26/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 07 08 93 PAG 15807 COL 02.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3113/1992    Emendas apresentadas
PL 3113/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/1992 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/06/1993 DEFERIDO OFICIO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02.