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PL 3108/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PTB/PR 14/05/1997
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para um salario minimo a renda mensal per capita  da família do idoso e da pessoa portadora de deficiência, para o recebimento do benefício de prestação continuada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/1997 PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 27 05 97 PAG 14018 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO DA PRINCESA.
13/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 738/95 DESPACHO INICIAL).
13/06/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 27 05 97 PAG 14018 COL 01.
14/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC apensado ao PL 738/95.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))
• INDEFIRO o desarquivamento do PL-3108/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
• INDEFIRO o desarquivamento do PL-3108/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
• INDEFIRO o desarquivamento do PL-3108/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-738/1995
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.