Imprimir

PL 3108/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PTB/PR 14/05/1997
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para um salario minimo a renda mensal per capita  da família do idoso e da pessoa portadora de deficiência, para o recebimento do benefício de prestação continuada.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistencia Social, concessão, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência,  idoso, aumento, valor, renda mensal, renda familiar per capita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/1997 PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 27 05 97 PAG 14018 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO DA PRINCESA.
13/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 738/95 DESPACHO INICIAL).
13/06/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 27 05 97 PAG 14018 COL 01.
14/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC apensado ao PL 738/95.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))
INDEFIRO o desarquivamento do PL-3108/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
INDEFIRO o desarquivamento do PL-3108/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
INDEFIRO o desarquivamento do PL-3108/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-738/1995
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3108/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/06/1997 APENSE-SE AO PL. 738/95 DESPACHO INICIAL).
PL 3108/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3108/1997 Substitutivo 18/08/2003 Osmar Serraglio
PL 3108/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 90/2003 => PL 343/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Chico da Princesa Requer o desarquivamento de proposições.