Imprimir

PL 3107/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10223/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCDOB/RJ 24/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Nova redação da Ementa
Nova Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/11/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10223/01. DOFC 16 05 01 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA
DEP JANDIRA FEGHALI.
29/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2740/00.(DESPACHO INICIAL)
30/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD30 05 00 PAG 28189 COL 02.
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 245/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 2740/00 E DISTRIBUINDO O MESMO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54) E  ARTIGO 24, II .
02/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.
10/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADAO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
24/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
28/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela aprovação deste.
14/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Requerimento de urgência:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; SAULO PEDROSA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, BLOCO PDT/PPS, EM APOIAMENTO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/03/2001 Plenário (PLEN)
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADA  A EMENDA DE PLENÁRIO 01.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 3107-A/00.
DCD 15 03 01 PAG 5169 COL 02.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/29/01.
25/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 420-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10223/01. DOFC 16 05 01 PAG 001 COL 01.