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PL 3107/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10223/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCDOB/RJ 24/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Nova redação da Ementa
Nova Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, plano de saúde, seguro saúde, hospital particular, realização, cirurgia plástica, reconstrução, mama, mulher, vítima, câncer.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/11/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10223/01. DOFC 16 05 01 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA
DEP JANDIRA FEGHALI.
29/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2740/00.(DESPACHO INICIAL)
30/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD30 05 00 PAG 28189 COL 02.
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 245/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 2740/00 E DISTRIBUINDO O MESMO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54) E  ARTIGO 24, II .
02/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.
10/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADAO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
24/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
28/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela aprovação deste.
14/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Requerimento de urgência:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; SAULO PEDROSA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, BLOCO PDT/PPS, EM APOIAMENTO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/03/2001 Plenário (PLEN)
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADA  A EMENDA DE PLENÁRIO 01.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 3107-A/00.
DCD 15 03 01 PAG 5169 COL 02.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/29/01.
25/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 420-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10223/01. DOFC 16 05 01 PAG 001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3107/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2000 APENSE-SE AO PL. 2740/00.(DESPACHO INICIAL)
02/11/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.
PL 3107/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3107/2000 Parecer de Comissão 30/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CSSF => PL 3107/2000 Parecer de Comissão 30/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CSSF => PL 3107/2000 Parecer Proferido em Plenário 14/03/2001 Professor Luizinho