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PL 3106/1992
Projeto de Lei
Origem: PLS 353/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - PFL/PE 24/08/1992
Ementa
Suprime a prescrição de ações penais, acrescentando parágrafo ao artigo 109 do Código Penal (Parte Geral, Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984)
Explicação da Ementa
TORNANDO IMPRESCRITIVEL A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS CRIMES DE CORRUPÇÃO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2002 Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 3106/1992 (16)
PL 305/1999; PL 1806/1991; PL 302/1999 (2), PL 313/1999 (1), PL 6269/2002; PL 5568/2001 (3), PL 6140/2002, PL 6262/2002, PL 6453/2002; PL 666/1999 (5), PL 1237/1999, PL 3176/2000 (1), PL 5026/2001, PL 4389/2001, PL 6113/2002; PL 5113/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1992 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 08 92 PAG 19121 COL 01.
24/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
10/09/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WILSON MULLER.
21/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.806/1991.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS. DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 01.
01/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 02.
06/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 1806/91,
APENSADO.
VISTA AO DEP GERSON PERES.
DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02.
11/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1806/1991, apensado.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE
MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE
E DO PL. 1806/91, APENSADO.
19/06/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PL. 3106-A/92.
DCD 26 06 96 PAG 18148 COL 01.
REP: DCD 20 04 99 PAG 16701 COL 01.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 305/1999.
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5113/2001.
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-302/1999.
Apense-se a este o PL-666/1999.
Apense-se a este o PL-5568/2001.
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-6776/2002
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22