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PL 3106/1992
Projeto de Lei
Origem: PLS 353/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - PFL/PE 24/08/1992
Ementa
Suprime a prescrição de ações penais, acrescentando parágrafo ao artigo 109 do Código Penal (Parte Geral, Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984)
Explicação da Ementa
TORNANDO IMPRESCRITIVEL A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS CRIMES DE CORRUPÇÃO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
CARACTERIZAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO PENAL, CRIME, EXTORSÃO,
SEQUESTRO, CORRUPÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, FUNCIONARIO
PUBLICO, IRREGULARIDADE, VERBA, RECURSOS PUBLICOS, CONCUSSÃO,
CONTRABANDO, DESCAMINHO, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA,
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, ABANDONO DE CARGO, VIOLAÇÃO, SIGILO,
DESEMPENHO FUNCIONAL, PROPOSTA, CONCORRENCIA, CRIME HEDIONDO,
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, TORTURA, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO,
TERRORISMO, CRIME POLITICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2002 Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 3106/1992 (16)
PL 305/1999; PL 1806/1991; PL 302/1999 (2), PL 313/1999 (1), PL 6269/2002; PL 5568/2001 (3), PL 6140/2002, PL 6262/2002, PL 6453/2002; PL 666/1999 (5), PL 1237/1999, PL 3176/2000 (1), PL 5026/2001, PL 4389/2001, PL 6113/2002; PL 5113/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1992 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 08 92 PAG 19121 COL 01.
24/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
10/09/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WILSON MULLER.
21/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.806/1991.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS. DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 01.
01/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 02.
06/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 1806/91,
APENSADO.
VISTA AO DEP GERSON PERES.
DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02.
11/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1806/1991, apensado.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE
MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE
E DO PL. 1806/91, APENSADO.
19/06/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PL. 3106-A/92.
DCD 26 06 96 PAG 18148 COL 01.
REP: DCD 20 04 99 PAG 16701 COL 01.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 305/1999.
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5113/2001.
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-302/1999.
Apense-se a este o PL-666/1999.
Apense-se a este o PL-5568/2001.
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-6776/2002
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3106/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/08/1992 A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2002 Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).
PL 3106/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3106/1992 Parecer do Relator 11/05/1996 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1806/1991, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 3106/1992 Parecer de Comissão 23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação