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PL 3105/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PL/SP 24/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Explicação da Ementa
Obriga os fabricantes de produtos, para consumo humano ou animal, a imprimirem em seus rótulos a advertência "atenção: contém substância potencialmente cancerígena", que deverá estar visível, legível, compreensível e em cor constratante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARCOS CINTRA.
29/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD30 05 00 PAG 28187 COL 02.
07/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
03/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP HENRIQUE FONTANA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
11/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, COM SUBSTITUTIVO.
28/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 00.
08/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
08/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação, com substitutivo.
10/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CDCMAM
10/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebido pela CDCMAM
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. Ronaldo Vasconcellos
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
12/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
12/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
25/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 210/2002-CDCMAM.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
27/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 28/06/02, Letra B, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8