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PL 1359/1948 CF
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 845/1949
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE FINANÇAS 14/12/1948
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PELO MINISTERIO DA FAZENDA PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES EMITIDOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 7393, DE 16 MARÇO DE 1945.
Indexação
COMPETENCIA, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, JUROS, APOLICE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 845/49. DOFC 08 10 49.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1948 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCN1 15 12 48 PAG 13583.
05/10/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 845/49. DOFC 08 10 49.