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PL 3104/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Milton Temer - PT/RJ 24/05/2000
Ementa
Acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Permite que o empregado considere rescindido seu contrato de trabalho e pleiteie sua indenização no caso de atraso, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, do pagamento do salário, férias, décimo terceiro, recolhimento do FGTS e demais
encargos sociais, garanteseus direitos trabalhistas como se demitido fosse.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão, contrato de trabalho, empregado, trabalhador, solicitação, indenização trabalhista, atraso, pagamento, salário, férias, décimo terceiro salário, gratificação, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, encargo social, prazo determinado, equiparação, direitos, demissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP MILTON TEMER.
30/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD30 05  00  PAG 28185 COL  02.
09/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
14/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP AVENZOAR ARRUDA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação deste.
04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - guia 8/04
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3104/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3104/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3104/2000 Parecer do Relator 13/03/2001 Avenzoar Arruda Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação deste.