PL 3096/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

24/05/2000

Ementa

Dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempregado, para inscrição a Concurso Público.

Indexação

Dispensa, pagamento, inscrição, concurso público, desempregado, exigência, comprovação, apresentação, carteira de trabalho, atestado de pobreza, seguro-desemprego.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/12/2008

(NOVO DESPACHO DO PL Nº 3096/2000: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Finanças e Tributação - CFT [mérito e art. 54 do RICD] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: ordinário.)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3096/2000 (2)

PL 2282/2003; PL 3093/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.

29/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

30/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD30 05 00 PAG 28177 COL 02.

07/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

14/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

23/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/02/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido parecer do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela aprovação deste, com substitutivo.

26/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

02/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução ao Relator

04/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução ao Relator

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

27/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa

30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2282/2003.

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3093/2004.

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Corrêa

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2282/2003 e PL 3093/2004, apensados.

19/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

•

Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, do PL 2282/2003, e do PL 3093/2004, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Pedro Corrêa, cujo parecer passou a constituir voto em separado.

15/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2282/2003, PL-3093/2004 apensadas.

17/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/06/04, Pag 28904 Col 02, Letra A.

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

24/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005

01/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi

•

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2282/2003, e do PL 3093/2004, apensados, com substitutivo.

13/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

27/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

28/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/06/2005

11/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ nº 3124/2005, pela Comissão de Finanças e Tributação

17/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, contido no Requerimento nº 3124/2005, em razão de a proposição encontrar-se virtualmente aprovada quanto ao mérito no âmbito desta Casa, pendente tão-somente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa

19/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício nº 1488/05 - SGM/P comunicando o indeferimento do Requerimento nº 3124/05, solicitando revisão do despacho aposto a este.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 101 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 31, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-31/2007 => PL-2012/2003.
DCD de 09 03 07 PÁG 9121 COL 02.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13812 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

06/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)

21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do OF 1/2008 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães, que solicita ao Presidente da CCJC requerer ao Presidente da Câmara dos Deputados, a revisão de despacho dado ao PL nº 3096 de 2000, que "Dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempregado, para inscrição a Concurso Público", no sentido de que seja incluída a CFT.

25/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3659 de 2008, que requer revisão de despacho, dado ao PL nº 3096 de 2000, que "Dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempregado, para inscrição a Concurso Público", no sentido de que seja incluída a CFT, nos termos do art. 32, inciso X, alíneas g, h e l, do Regimento Interno, conforme solicitação do Deputado Roberto Magalhães.

•

Req. 3658/08 - Deferido "ad referendum do Plenário. Publique-se.

08/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 3659/2008, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 3096/2000, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação - CFT como competente para se pronunciar sobre o mérito e adequação financeiro-orçamentária. Publique-se. Oficie-se.(NOVO DESPACHO DO PL Nº 3096/2000: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Finanças e Tributação - CFT [mérito e art. 54 do RICD] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: ordinário.)"
DCD de 09/12/08 PÁG 56684 COL 01.

•

15/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 326 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição (anexo o Of. n.º 1430/SGM/P).

17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

18/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2282/2003, PL-3093/2004 apensadas.

18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)

19/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)

01/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2011.

29/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

30/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)

14/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2015.

20/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

20/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 160/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 3.096, de 2000 e apensos".

09/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.

28/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida a Resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3096/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/05/2000

À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

08/12/2008

PL 3096/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3096/2000

Parecer do Relator

09/06/2005

Iara Bernardi

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2282/2003, e do PL 3093/2004, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 3096/2000

Substitutivo

10/06/2005

Iara Bernardi

O Congresso Nacional decreta

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 3096/2000

Voto em Separado

14/04/2004

Pedro Corrêa

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2282/2003 e PL 3093/2004, apensados.

PAR 1 CTASP => PL 3096/2000

Parecer de Comissão

19/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Pedro Corrêa, cujo parecer passou a constituir voto em separado..
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, do PL 2282/2003, e do PL 3093/2004, apensados, com substitutivo.

PRV 1 CTASP => PL 3096/2000

Parecer Vencedor

19/05/2004

Dra. Clair

Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, do PL 2282/2003, e do PL 3093/2004, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 3096/2000

Substitutivo

19/05/2004

Dra. Clair

PL 3096/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

OF 1/2008 CCJC => PL 3096/2000

Ofício

19/11/2008

Roberto Magalhães

Of. n. 109/08/GAB/RM - Mudança de Despacho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 160/2015 CFT => PL 3096/2000

Requerimento

20/10/2015

Jerônimo Goergen

Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 3.096, de 2000 e apensos.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 78/2003 => PEC 22/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Enio Bacci

Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.

REQ 3124/2005 => PL 3096/2000

Requerimento de Redistribuição

04/08/2005

Geddel Vieira Lima-Pres. da CFT

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.096/00, do Sr. Enio Bacci.

REQ 3658/2008 => PL 3096/2000

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

25/11/2008

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial da Anistia.

REQ 3659/2008 => PL 3096/2000

Requerimento de Redistribuição

25/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer revisão de despacho, dado ao PL nº 3096 de 2000, que "Dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempregado, para inscrição a Concurso Público", no sentido de que seja incluída a CFT, nos termos do art. 32, inciso X, alíneas g, h e l, do Regimento Interno, conforme solicitação do Deputado Roberto Magalhães.

REQ 191/2011 => PL 78/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Enio Bacci

Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.