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PL 3086/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Lourenço - PFL/BA 23/05/2000
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Dispensa a pessoa jurídica, que houver se inscrito no Simples, do pagamento das contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e salário educação.
Indexação
Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, dispensa, pessoa jurídica, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pagamento, contribuição social, Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), salário educação, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSE LOURENÇO.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
25/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial  DCD 25 05 00  PAG 27261 COL 02.
06/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
14/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP WILSON BRAGA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/01/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga, pela aprovação.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor: Dep. Arnaldo Faria de Sá
17/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição.
19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá
25/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CEICT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 117/2002-CTASP.
25/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
27/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Marcos Cintra
02/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  publicado no DCD de 7/8/2002, Letra A, Parcial.
06/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
26/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3086/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3086/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3086/2000 Parecer do Relator 17/05/2002 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição.
VTS 1 CTASP => PL 3086/2000 Voto em Separado 19/06/2002 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição.