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PL 1339/1968
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6664/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
EWALDO PINTO - MDB/SP 29/05/1968
Ementa
DISCIPLINA A PROFISSÃO DE GEOGRAFO, CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE GEOGRAFOS PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
EMENTA DA LEI - DISCIPLINA A PROFISSÃO DE GEOGRAFO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMPETENCIA, PROFISSÃO, GEOGRAFO, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, GEOGRAFIA, EXIGENCIA, DIPLOMA, EXERCICIO, ATIVIDADE, REVALIDAÇÃO, DOCUMENTO, UNIVERSIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6664/79. DOFC 27 06 79 PAG 9017 COL 01. VETADO PARCIALMENTE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1968 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO PROJETO PELO DEP EWALDO PINTO. DCN1 21 05 68 PAG 2592 COL 01.
29/05/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CEC E CTLS.
29/05/1968 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 30 05 68 PAG 2925 COL 04.
29/05/1968 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP GERALDO GUEDES. DCN1 18 06 68 PAG 3509 COL 03.
28/11/1968 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP EWALDO PINTO. DCN1 29 11 68 PAG 8559 COL 01.
01/04/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 36 COL 03.
28/04/1971 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOEL FERREIRA DE DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DCN1 29 04 71 PAG 4991 COL 04.
20/05/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUIÇÃO AO DEP ITALO FITTIPALDI. DCN1 08 06 71 PAG 1680 COL 04.
03/06/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. DCN1 13 07 71 PAG 2784 COL 02.
16/09/1971 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 05 11 71 PAG 6444 COL 04.
29/09/1971 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO REQUERIMENTO DO RELATOR DE AUDIENCIA AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. DC1S 25 11 71 PAG 40 COL 02.
07/10/1971 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO OF. 153/71 DA CEC SOLICITANDO AUDIENCIA AO MTPS. DCN1 08 10 71 PAG 5643 COL 03.
07/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 456 71 ENVIANDO PROJETO AO MTPS. DCN1 30 11 71 PAG 7445 COL 01.
18/05/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO 447 71 A ESTE PROJETO. DC1S 01 07 72 PAG 13 COL 01
24/05/1972 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO OF. 23 72 DA CCJ SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PROJETO 447 71 A ESTE PROJETO. DCN1 25 05 72 PAG 1187 COL 02.
16/06/1972 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO OF. 48 72 DA CEC REITERANDO A SOLICITAÇÃO DE AUDIENCIA AO MTPS FEITA PELO OF. 153 71. DCN1 17 06 72 PAG 1867 COL 03.
19/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 204/72 AO MTPS, REITERANDO OS TERMOS DO OF 456/71.
22/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PELO OF SG/DF-1958, O MTPS ENCAMINHA INFORMAÇÕES.
29/06/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• AVOCADO PELO DEP MURILO BADARO DE ACORDO COM DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 07 72 PAG 0035 COL 03.
13/09/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP BRIGIDO TINOCO. DCN1 30 11 72 PAG 5553 COL 02.
28/03/1973 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REDISTRIBUIÇÃO AO DEP NOSSER DE ALMEIDA. DC1S 06 12 73 PAG 44 COL 02 SUPLEMENTO B
14/11/1973 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. DC1S 06 12 73 PAG 008 COL 01 SUPLEMENTO A.
21/11/1973 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA. DC1S 06 12 73 PAG 008 COL 02 SUPLEMENTO A.
28/03/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP ROBERTO GALVANI. DCN1 03 04 74 PAG 1318 COL 02.
22/05/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CEC. DCN1 11 06 74 PAG 4180 COL 01.
31/05/1974 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1339-A/68. DCN1 01 06 74 PAG 3659 COL 03.
20/06/1974 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
20/06/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 21 06 74 PAG 4553 COL 02
17/09/1974 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE AUTORIA DO DEP PAULINO CICERO.
17/09/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CTLS E CEC. DCN1 18 09 74, PAG 7228 COL 03.
03/04/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 05 04 75 PAG 1084 COL 01.
09/04/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 12 04 75 PAG 1433 COL 02.
23/04/1975 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP NOSSER ALMEIDA. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 24 04 75 PAG 1873 COL 03.
27/05/1975 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA, FAVORAVEL A EMENDA DE PLENARIO. O PARECER FOI LIDO PELO DEP DASO COIMBRA. DCN1 04 06 75 PAG 3666 COL 03.
09/06/1975 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP SIQUEIRA CAMPOS (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 17 06 75 PAG 4335 COL 03.
19/06/1975 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO. DCN1 28 06 75 PAG 5057 COL 03.
20/06/1975 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEC E CTLS, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1339-B/68. DCN1 21 06 75 PAG 4555 COL 02.
11/08/1975 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ADHEMAR GHISI, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 12 08 75 PAG 5620 COL 02.
08/10/1975 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ALVES.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS LAERTE VIEIRA E BLOTA JUNIOR.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (CEC).
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO SUBSTITUTIVO ANTERIORMENTE ADOTADO.
• APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
08/10/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
• PREJUDICADO O PL. 447/71, ANEXADO A ESTE. DCN1 09 10 75 PAG 8576 COL 01.
09/10/1975 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 29 11 75 PAG 11261 COL 03.
09/10/1975 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
09/10/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1339-C/68. DCN1 10 10 75 PAG 8648 COL 03.
15/10/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 552, DE 15 10 75.
10/10/1977 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ANTONIO MORAIS. DCN1 11 10 77 PAG 9711 COL 02.
30/03/1979 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PL. 1339-D/68. DCN1 31 03 79 PAG 1448 COL 02.
02/04/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JORGE UEQUED (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 07 04 79 PAG 1982 COL 01.
05/04/1979 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP MURILO MENDES (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 07 04 79 PAG 1985 COL 02.
25/04/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO, COM 02 EMENDAS. DCN1 12 05 79 PAG 3777 COL 02.
03/05/1979 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
• VISTA AO DEP JOSE DE ASSIS. DCN1 12 05 79 PAG 3780 COL 02.
09/05/1979 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS ARTIGOS 01, 02, 03, 04, 05, 31, 34, 37 E 38.
• VISTA AO DEP JOSE COSTA. DCN1 19 05 79 PAG 4222 COL 01.
16/05/1979 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE COSTA, CONCORDANDO COM O RELATOR.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS ARTIGOS 01, 02, 03, 04, 05, 31, 34, 37 E 38, CONTRA O VOTO DO DEP TERTULIANO AZEVEDO. DCN1
23/05/1979 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DE ASSIS, CONCORDANDO COM O RELATOR.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR. DCN1 02 06 79 PAG 5112 COL 02.
23/05/1979 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEC E CTLS AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1339-E/68. DCN1 24 05 79 PAG 4409 COL 01.
25/05/1979 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO PELO DEP FERNANDO COELHO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP HUGO NAPOLEÃO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO: A) DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO, SEU INCISO I, LETRAS 'A''B''C''D' 'F''G''H''I''L''M''N''O' E 'R', E INCISO II DO SUBSTITUTIVO DO SENADO; B) DO ARTIGO 33 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO; C) DO ARTIGO 34 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO GILBERTO, JOEL FERREIRA, ADHEMAR GHISI, HUGO NAPOLEÃO E JOÃO HERCULINO.
• REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
• APROVAÇÃO DO ARTIGO QUARTO, SEN INCISO I, LETRAS 'A' 'B' 'C' 'D' 'F' 'G' 'H' 'I' 'L' 'M' 'N' 'O' E 'R', E INCISO II DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, DESTACADO.
• APROVAÇÃO DO ARTIGO 33, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, DESTACADO.
• APROVAÇÃO DO ARTIGO 34, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, DESTACADO.
25/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 05 79 PAG 4641 COL 01.
30/05/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1 02 06 79 PAG 5114 COL 02.
30/05/1979 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1339-F/68. DCN1 31 05 79 PAG 4897 COL 01.
06/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 09, DE 06 06 79.
• OFICIO 252, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 08 79 PAG 7607 COL 02.  TRAMITAÇÃO DO VETO PARCIAL. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS MENSAGENS 185/79-PE E 61/79-CN, EXPONDO AS RAZÕES DO VETO. DCN1 07 08 79 PAG 1429 COL 01.
26/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 6664/79.  DOFC 27 06 79 PAG 9017 COL 01. VETADO PARCIALMENTE.
03/08/1979 Plenário (PLEN)
• CONVOCAÇÃO PELO SR PRESIDENTE DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 06 08 79 AS 18 HORAS E 30 MINUTOS, DESTINADA A LEITURA DA MATERIA. DCN1 04 08 79 PAG 1420 COL 02.
06/08/1979 Plenário (PLEN)
• O SR PRESIDENTE DA CONHECIMENTO A CASA DO TEXTO DA MENSAGEM 61/79-CN, QUE E LIDA E PUBLICADA NA INTEGRA (VETO). DCN1 07 08 79 PAG 1429 COL 01.
06/08/1979 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MISTA: ARENA - SEN HELVIDIO NUNES E MENDES CANALE; DEP NOSSER ALMEIDA E ROBERTO GALVANI. MDB - SEN NELSON CARNEIRO; DEP CARDOSO ALVES. PRAZOS: NA COMISSÃO MISTA ATE 26 08 79. NO CONGRESSO NACIONAL DE 06 08 79 A 20 09 79. DCN1 07 08 79 PAG 1429 COL 02.
08/08/1979 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ELEITO PRESIDENTE O SEN NELSON CARNEIRO, VICE-PRESIDENTE SEN MENDES CANALE E RELATOR DEP NOSSER ALMEIDA. DCN2 21 08 79 PAG 3767 COL 02.