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PL 3081/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Mourão - PSDB/TO 23/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a competência para identificar e demarcar as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, para outorgar os respectivos títulos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL À CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PAULO MOURÃO.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
25/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD25 05 00  PAG 27256 COL 02.
06/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
03/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP GIOVANNI QUEIROZ.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
11/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/11/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz, pela aprovação.
06/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GIONVANI QUEIROZ.
07/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Carlito Merss
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
07/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
22/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho
25/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade.
03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - guia 8/04