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PL 3077/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Ferraço - PSDB/ES |
23/05/2000 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/12/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Ricardo Ferraço |
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24/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 25 05 00 PAG 27246 COL 01. (DESPACHO INICIAL) |
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25/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial DCD25 05 00 PAG 27246 COL 01. |
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06/07/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA. |
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03/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATOR DEP CARLOS MOSCONI. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00. |
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11/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/02/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebido parecer do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela aprovação deste. |
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18/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela aprovação deste. |
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18/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado Parecer por Unanimidade
(3077/00-A)
DCD 19 04 01 PAG 16606 COL 01. |
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23/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido pela CFT |
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03/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Eduardo Dado |
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07/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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15/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto. |
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08/08/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 3077/00-B)
DCD 09 08 01 PAG 35495 COL 01. |
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09/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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21/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos |
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04/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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17/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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11/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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25/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR.
(PL. 3077-C/00).
DCD 26 10 01 Pág 53651 Col 02. |
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20/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 27 11 01.
DCD 20 11 01 Pág 59032 Col 01. |
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28/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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• |
Of. SGM-P 1701/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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03/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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06/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio |
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07/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida a Redação Final |
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11/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Osmar Serraglio |
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21/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/625/01. |
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25/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. nº 2279/04 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. |
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03/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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08/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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08/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2004 PÁG 53524 COL 01, Letra E. |
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) |
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27/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação da EMS 3077/2000. |
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12/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) |
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17/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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15/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) |
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19/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 3077/2000. |
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30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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14/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB) |
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04/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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26/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães. |
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09/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães. |
|
|
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16/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães. |
|
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23/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado André Vargas. |
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07/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães. |
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14/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães. |
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10/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães. |
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17/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães. |
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24/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
|
|
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24/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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25/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PSS1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00. |
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/05/15 PÁG 132 COL 01, Letra F. |
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|
02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
|
|
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09/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Valtenir Pereira. |
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10/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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|
• |
Cumprindo prazo de vista. |
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11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Cumprindo prazo de vista. |
|
|
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|
|
|
11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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16/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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|
• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
|
25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 546 COL 01, Letra G. |
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|
03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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