PL 3075/1992

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5074/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PSDB/SP

03/08/1992

Ementa

Altera o art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, visando o aumento da pena para os crimes nela previstos.

Explicação da Ementa

Aumenta as penas para crime de impedimento, ou tentativa de impedimento do funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou o livre exercício das atribuições de qualquer membro e de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/1992

APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
DCN1 17 07 92 PAG 16862 COL 02.

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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 04 08 92 PAG 17667 COL 01.

03/08/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.