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PL 1329/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 09/12/1988
Ementa
CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50GM-5 E S-285GM-5 DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Explicação da Ementa
INDENIZANDO OS AERONAUTAS, AEROVIARIOS E MILITARES DA FAB IMPEDIDOS DE EXERCEREM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR MOTIVOS POLITICOS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO, ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 10 91 PAG 20471 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 06 12 88 PAG 4628 COL 02.
09/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
09/12/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 88 PAG 4930 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE SUBSTITUTIVO DO AUTOR). DCN1 02 03 89 PAG 0535 COL 03.
05/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAES LANDIM. DCN1 06 04 89 PAG 1897 COL 02.
05/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 276/-CF, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO PL. 3592/89.
22/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 10 91 PAG 20471 COL 02.