Imprimir

PL 1329/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 09/12/1988
Ementa
CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50GM-5 E S-285GM-5 DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Explicação da Ementa
INDENIZANDO OS AERONAUTAS, AEROVIARIOS E MILITARES DA FAB IMPEDIDOS DE EXERCEREM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR MOTIVOS POLITICOS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO, ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, AVIADOR, (FAB), IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MOTIVO, PORTARIA NORMATIVA, (MAER), REQUERIMENTO, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, SALARIO, CORREÇÃO MONETARIA, (OTN), DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (MAPS), EQUIPARAÇÃO, PILOTO CIVIL, COMISSARIO, BORDO, AVIAÇÃO CIVIL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, (MAER), PRAZO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, BENEFICIARIO, REQUERIMENTO, BENEFICIO. DIREITOS, HERDEIRO, DEPENDENTE, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, BENEFICIOS. COMPETENCIA, SINDICATO, AERONAUTA, FORNECIMENTO, VALOR, SALARIOS, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 10 91 PAG 20471 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 06 12 88 PAG 4628 COL 02.
09/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
09/12/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 88 PAG 4930 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE SUBSTITUTIVO DO AUTOR). DCN1 02 03 89 PAG 0535 COL 03.
05/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAES LANDIM. DCN1 06 04 89 PAG 1897 COL 02.
05/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 276/-CF, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO PL. 3592/89.
22/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 10 91 PAG 20471 COL 02.