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PL 1327/1950 CCJ
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1711/1952
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 10/02/1950
Ementa
DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Indexação
NORMAS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1711/52. DOFC 01 11 52 PAG 16865. RETIF. DOFC 04 11 52 PAG 16961. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 25 11 52 PAG 13705 COL 02. DOFC 26 12 52 PAG 19649.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/1950 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 02 50 PAG 0770 COL 04.
14/02/1950 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 14/02/50 A 28/02/50.
16/02/1950 Plenário (PLEN)
• RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE QUESTÃO DE ORDEM DO DEP SAMUEL DUARTE.
27/02/1950 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DO DEP GURGEL DO AMARAL.
28/02/1950 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E DE FINANÇAS.
DCN1 01 03 50 PAG 1211 A 1227.
01/03/1950 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO, QUE DEIXARAM DE SER PUBLICADAS.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E DE FINANÇAS.
DCN1 02 03 50 PAG 1265 COL 01.
13/04/1950 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DO DEP GURGEL DO AMARAL.
05/05/1950 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP SAMUEL DUARTE PARA UMA COMUNICAÇÃO.
25/05/1950 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP SAMUEL DUARTE PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 26 05 50 PAG 3857 COL 04.
• FALA DOS DEPS CAFÉ FILHO E  PAULO BENTES PARA UMA RECLAMAÇÃO.
04/07/1950 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP LINO MACHADO PARA UMA RECLAMAÇÃO.
18/12/1950 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DO DEP BENJAMIN FARAH PARA A NOVA SESSÃO LEGISLATIVA.
DCN1 19 12 50 PAG 9885 COL 02.
03/01/1951 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP BENJAMIN FARAH PARA RECLAMAÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DO PROJETO.
16/01/1951 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP COELHO RODRIGUES PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
17/01/1951 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP COELHO RODRIGUES PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
FALA DOS DEPS LINO MACHADO, ANÍSIO DE CASTRO, JOSÉ BONIFÁCIO E COELHO RODRIGUES.
18/01/1951 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP COELHO RODRIGUES E DOS DEPS JOSÉ BONIFÁCIO E COELHO RODRIGUES.
19/01/1951 Plenário (PLEN)
• FALA DOS DEPS COELHO RODRIGUES, LINO MACHADO E JOSÉ BONIFÁCIO PARA QUESTÕES DE ORDEM.
22/01/1951 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DO DEP ARRUDA CÂMARA. FALA DO DEP BENJAMIN FARAH PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
24/01/1951 Plenário (PLEN)
• FALA DOS DEPS ARRUDA CÂMARA E BENJAMIN FARAH PARA QUESTÕES DE ORDEM.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA DE AUTORIA DOS MESMOS.
25/01/1951 Plenário (PLEN)
• FALA DOS DEPS COELHO RODRIGUES E GUARACY SILVEIRA PARA QUESTÕES DE ORDEM COM RESPOSTA DO PRESIDENTE.
DISCUSSÃO DO PROJETO.
LEITURA E DESPACHO DE EMENDAS ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA NACIONAL, DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E DE FINANÇAS DAS EMENDAS AO PROJETO.
DCN1 26 01 51 PAG 1012 COL 03.
27/01/1951 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP COELHO RODRIGUES PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
27/03/1951 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP BENJAMIN FARAH PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
16/04/1951 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP BENJAMIN FARAH SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. O PRESIDENTE DECLARA QUE O PROJETO JÁ FOI DESARQUIVADO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO.
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA DO DEP ARRUDA CÂMARA E DO DEP BENJAMIN FARAH.
19/04/1951 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTOS DOS DEPS JOSÉ BONIFÁCIO E SAMUEL DUARTE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA.
20/04/1951 Plenário (PLEN)
• ANUNCIADA A DISCUSSÃO.
LEITURA E DESPACHO À CCJ, CSPC E CF DE EMENDAS OFERECIDAS AO PROJETO.
FALA DOS DEPS FELIX VALOIS, RUY ALMEIDA, FERNANDO FERRARI, BENJAMIN FARAH, CÉSAR SANTOS, OSCAR CARNEIRO, JOSÉ GUIMARÃES, BRENO DA SILVEIRA E TENÓRIO CAVALCANTI.
DCN1 21 04 51 PAG 2253 COL 02.
23/04/1951 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DOS DEPS CAMPOS VERGAL E NELSON CARNEIRO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
O PROJETO E AS EMENDAS VOLTAM À CCJ, CSPC E CF.
DCN1 24 04 51 PAG 2324 COL 02.
02/05/1951 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE DISCUSSÃO E AO SUBSTITUTIVO DE SUA AUTORIA.
DCN1 03 05 51 PAG 2562 COL 02.
03/05/1951 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER UNÂNIME DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE NºS 03 E 13.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1327-A/50.
25/05/1951 Plenário (PLEN)
• RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA A FIM DE SANAR ERROS DE PUBLICAÇÃO E AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DAS SUB-EMENDAS DE ACORDO COM A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP MÁRIO ARTURO.
28/05/1951 Plenário (PLEN)
• COMUNICAÇÃO DA CCJ PARA QUE SEJA RETIFICADO O PARECER DA MESMA POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÕES.
29/05/1951 Centro de Documentação e Informação (CEDI)
• VOTAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 30 05 51 PAG 3322 COL 01.
30/05/1951 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 31 05 51 PAG 3366 COL 04.
31/05/1951 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 01 06 51 PAG 3433 COL 02.
01/06/1951 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 02 06 51 PAG 3492 COL 03.
05/06/1951 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 06 06 51 PAG 3583 COL 01.
21/06/1951 Plenário (PLEN)
• O PRESIDENTE INFORMA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ULTIMOU A VOTAÇÃO DO VENCIDO. O PROJETO SERÁ INCLUÍDO EM DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
DCN1 22 06 51 PAG 4294 COL 02.
22/06/1951 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA A DISCUSSÃO SUPLEMENTAR DO PROJETO.
DCN1 23 06 51 PAG 4331 COL 01.
25/06/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ERRATA AO AVULSO COM A REDAÇÃO PARA A DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
DCN1 26 06 51 PAG 4424 COL 01.
29/06/1951 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
FALA DO DEP LOPO COELHO, CUJO DISCURSO SERÁ PUBLICADO OPORTUNAMENTE.
DCN1 30 06 51 PAG 4637 COL 04.
02/07/1951 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
PROJETO COM NOVAS EMENDAS DESPACHADAS ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 03 07 51 PAG 4754 COL 01.
20/09/1951 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE AS EMENDAS DA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1327-C/50.
DCN1 21 09 51 PAG 8402 COL 01.
24/09/1951 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS COM PARECER FAVORÁVEL E AS SUBEMENDAS DE NºS 10, 12, 13, 40, 47, 48, 49, 60, 85, 86, 95, 97, 135, 154, 156 E 163 E REJEIÇÃO DAQUELAS COM PARECER CONTRÁRIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 25 09 51 PAG 8598 COL 03.
10/10/1951 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1327-D/50.
DCN1 11 10 51 PAG 9416 COL 01.
12/10/1951 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA EMENDA OFERECIDA À REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 13 10 51 PAG 9537 COL 01.
12/10/1951 Conselho da República (CR)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 13 10 51 PAG 9527 COL 03.
18/10/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 2007/51.
DCN1 20 10 51 PAG 9761 COL 01.
27/03/1952 Plenário (PLEN)
• EMENDAS DO SENADO AO PROJETO 1327-E/50.
DCN1 28 03 52 PAG 2463 COL 01.
31/03/1952 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DO DEP BENJAMIN FARAH.
04/04/1952 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DO DEP BENJAMIN FARAH E OUTROS.
NÃO É SUBMETIDO POR FERIR O REGIMENTO COMUM.
DCN1  05 04 52 PAG 2734 COL 02.
27/06/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA DE OFÍCIO DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO RETIFICAÇÃO DE AUTÓGRAFO.
OBS.: NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO.
22/07/1952 Centro de Documentação e Informação (CEDI)
• TELEGRAMA DE SÃO PAULO ENCAMINHADO À MESA PELO DEP ANTÔNIO FELICIANO.
DCN1 28 07 52 PAG 6981 COL 02.
08/08/1952 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP PLÍNIO COELHO PARA UMA COMUNICAÇÃO.
21/08/1952 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP HEITOR BELTRÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE AS EMENDAS NºS 1, 2 E 88 DO SENADO.
DCN1 22 08 52 PAG 8369 COL 04.
28/08/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO 1601/52 AO SENADO FEDERAL SOLICITANDO A REMESSA DO AUTÓGRAFO DEVIDAMENTE RETIFICADO DAS EMENDAS APROVADAS AO PROJETO.
DCN1 03 09 52 PAG 8889 COL
02/09/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIDO DO SENADO FEDERAL A REMESSA DOS AUTÓGRAFOS DAS EMENDAS NºS 9 E 88.
DCN1 04 09 52 PAG 8953 COL 02.
09/09/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO, COM PARECERES DA CCJ, DA CSPC E DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1327-F/52.
DCN1 10 09 52 PAG 9240 COL 03.
15/09/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REPUBLICAÇÃO DAS EMENDAS COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E REJEITADAS, POR TEREM FALTADO ESTAS NA PUBLICAÇÃO DO AVULSO.
ERRATA DCN1 16 09 52 PAG 9538 COL 02.
16/09/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REPUBLICAÇÃO DA VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 1533, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DCN1 DE 12 09 52 PAG 9459 COL 02.
DCN1 16 09 52 PAG 9538 COL 03.
18/09/1952 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO. FALA DO DEP AGRIPA FARIA.
DCN1 19 09 52 PAG 9711 COL 02.
22/09/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ERRATA. REPUBLICAÇÃO DO ART. 103 QUE NÃO CONSTOU DO AVULSO DO PL 1327-F/50 TRANSCRITO DO DCN1 DE 10 09 52 PAG 9244.
DCN1 23 09 52 PAG 9850 COL 03
23/09/1952 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DO DEP MUNIZ FALCÃO.
O PRESIDENTE DECIDE QUE NÃO SE TRATA DE CASO DE URGÊNCIA JÁ QUE A PROPOSIÇÃO ESTÁ NA ORDEM DO DIA.
DCN1 24 09 52 PAG 9904 COL 01.
25/09/1952 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO PELO DEP MUNIZ FALCÃO.
DCN1 26 09 52 PAG 9992 COL 03.
• FALA DO DEP MUNIZ FALCÃO PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM, COM RESPOSTA DO PRESIDENTE.
DCN1 26 09 52 PAG 9993 COL 01.
29/09/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA DE TELEGRAMA RECEBIDO DE FORTALEZA PELO DEP PAULO SARAZATE.
DCN1 30 09 52 PAG 10118 COL 02.
30/09/1952 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS PAULO SARAZATE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 01 10 52 PAG 10192 COL 03.
01/10/1952 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
APROVADO REQUERIMENTO DO DEP GUSTAVO CAPANEMA SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DE EMENDAS, QUE TIVERAM PARECERES FAVORÁVEIS EM TODAS AS COMISSÕES.
DCN1 02 10 52 PAG 10284 COL 01.
02/10/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
DCN1 03 10 52 PAG 10337 COL 02.
03/10/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
DCN1 04 10 52 PAG 10399 COL 04.
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
DCN1 04 10 52 PAG 10408 COL 01.
16/10/1952 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, JUNTAMENTE COM A EMENDA OFERECIDA PELA COMISSÃO DE REDAÇÃO.
REMESSA À SANÇÃO.
DCN1 17 10 52 PAG 11177 COL 03.
16/10/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ERRATA. REPRODUÇÃO DE TRECHOS DA REDAÇÃO FINAL DO PL 1.327-H/50, POR TEREM SIDO PUBLICADOS COM INCORREÇÕES.
DCN1 17 10 52 PAG 11250 COL 04.
22/10/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 1968/52 E OFÍCIO 1969/52 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 23 10 52 PAG 11545 COL 03.
28/10/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 1711/52. DOFC 01 11 52 PAG 16865.  RETIF. DOFC 04 11 52 PAG 16961. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 25 11 52 PAG 13705 COL 02. DOFC 26 12 52 PAG 19649.
30/10/1952 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL.
DCN1 31 10 52 PAG 11987 COL 02.
31/10/1952 Plenário (PLEN)
• DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO MISTA QUE DEVERÁ EMITIR PARECER  AO VETO: SENADORES ALOYSIO DE CARVALHO, LUIZ TINOCO E VITORINO FREIRE. DEPUTADOS GODOY ILHA, GURGEL DO AMARAL E ANTENOR BOGEA.
DCN1 01 11 52 PAG 12102 COL 03.
04/11/1952 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP ARMANDO FALCÃO PARA UMA RECLAMAÇÃO.
DCN1 05 11 52 PAG 12244 COL 04.
12/11/1952 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP CELSO PEÇANHA.
DENC 13 11 52 PAG 12686 COL 04.
24/11/1952 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• REUNIÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE OS DISPOSITIVOS VETADOS.
FALA DO DEP ADAHIL BARRETO.
FALAM PELA ORDEM DEPS ATILIO VIVACQUA, FERNANDO FERRARI, COELHO DE SOUSA, ROBERTO MOREIRA, TENÓRIO CAVALCANTI, SAMUEL DUARTE, LOPO COELHO, PEREIRA DA SILVA, LÚCIO BITTENCOURT, MAURÍCIO JOPPERT.
DEP TENÓRIO CAVALCANTI APRESENTA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 25 11 52 PAG 13719 COL 01.
02/12/1952 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS VETOS.
MANTIDO O VETO EM CINCO DISPOSITIVOS PRIMEIROS E REJEITADAS AS PARTES VETADAS.
DCN1 03 12 52 PAG 14063 A 14066.
12/12/1952 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS VETOS.
REJEIÇÃO DO VETO AOS ARTS. 252 INCISO 2º, 183 E 158.
MANTIDO O VETO AOS DEMAIS ARTIGOS.
DCN1 13 12 52 PAG 14623 COL 04.