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PL 3071/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Renato Silva - PSDB/PR 18/05/2000
Ementa
Dispõe sobre destinação de percentual da renda das loterias exploradas pela CEF às prefeituras municipais.
Explicação da Ementa
Destina 30% (trinta por cento) da renda bruta, obtida pela CEF com a exploração das loterias federal, estadual, esportiva e loto, às prefeituras municipais, na proporção do valor das apostas por município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF, CDUI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RENATO SILVA.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CSSF, CDUI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
25/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD25 05 00  PAG 27240 COL  01.
06/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
03/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP VICENTE CAROPRESO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
11/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO.
08/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição.
10/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CDUI
13/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebido pela CDUI
22/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator: Dep. Sérgio Novais
23/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prorrogação de prazo até 04/09/01.
27/02/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Novais, .
07/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta
02/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Novais, pela aprovação, com substitutivo.
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Novais, pela aprovação, com substitutivo.
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer
17/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 2/2002-CDUI.
17/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
19/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Milton Monti
26/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 27/04/02, Letra B, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
24/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - guia 8/04