PL 3070/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

João Paulo - PT/SP

07/05/1997

Ementa

Altera o art. 53 da Lei nº 9.096 de 19 setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Proíbe as fundações e institutos privados criados por partidos políticos a financiarem a realização de propaganda partidaria paga no radio e na televisão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 05 97 PAG 12856 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO.

26/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

26/05/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 05 97 PAG 12856 COL 01.

27/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

27/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL 01.

09/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

06/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDUARDO PAES.

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

16/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Jaime Martins

07/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

11/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

16/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 1189/03

26/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

08/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jaime Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

08/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)

25/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Jaime Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 59 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

21/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2154/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições: PL 5932/2001, PL 4448/2001, PL 1975/1999, PL 902/1999, PL 341/1999, PL 4191/1998, PL 3141/1997 e PL 3070/1997".

20/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2154/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP