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PL 3069/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Regis Cavalcante - PPS/AL 18/05/2000
Ementa
Institui o aviso antecipado ao fiador de inadimplência do devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 568/03 - SF comunicando que foi declarado prejudicado, nos termos do inciso I, do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP REGIS CAVALCANTE.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
25/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 25  05 00 PAG 27239 COL  01.
06/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
12/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
05/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
06/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
06/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
07/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)
07/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
08/11/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Prejudicado o Projeto inicial.
08/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JÚNIOR.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 3069-B/00.
16/11/2001 Plenário (PLEN)
RMSF - REMETIDO AO SENADO FEDERAL
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/562/01.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 568/03 - SF comunicando que foi declarado prejudicado, nos termos do inciso I, do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 74