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PL 3069/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Regis Cavalcante - PPS/AL 18/05/2000
Ementa
Institui o aviso antecipado ao fiador de inadimplência do devedor.
Indexação
Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, credor, aviso, fiador, inadimplência, devedor, prazo determinado, vencimento, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 568/03 - SF comunicando que foi declarado prejudicado, nos termos do inciso I, do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP REGIS CAVALCANTE.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
25/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 25  05 00 PAG 27239 COL  01.
06/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
12/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
05/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
06/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
06/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
07/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)
07/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
08/11/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Prejudicado o Projeto inicial.
08/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JÚNIOR.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 3069-B/00.
16/11/2001 Plenário (PLEN)
RMSF - REMETIDO AO SENADO FEDERAL
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/562/01.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 568/03 - SF comunicando que foi declarado prejudicado, nos termos do inciso I, do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 74
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3069/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PL 3069/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3069/2000 Substitutivo 13/09/2000 Coriolano Sales
PRL 1 CCJC => PL 3069/2000 Parecer do Relator 18/10/2000 Coriolano Sales PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
VTS 1 CCJC => PL 3069/2000 Voto em Separado 12/12/2000 Iédio Rosa
PRR 1 CCJC => PL 3069/2000 Parecer Reformulado 12/12/2000 Coriolano Sales
PAR 1 CCJC => PL 3069/2000 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação