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PL 1317/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/12/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIMES CONTRA O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS.
Indexação
DEFINIÇÃO, CRIME, MERCADO FINANCEIRO, OMISSÃO, ADMINISTRADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, COMPANHIA ABERTA, INFORMAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, DIVULGAÇÃO, FALSIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICO, TITULO MOBILIARIO, INEXISTENCIA, REGISTRO, FRAUDE, ATUAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGENTE AUTONOMO, AUDITOR, ANALISTA, CONSULTOR, FALTA, REGISTRO PROFISSIONAL, MANIPULAÇÃO, MERCADO, ALTERAÇÃO, COTAÇÃO, VOLUME, AÇÕES, MANUTENÇÃO, ERRO, TERCEIROS, VANTAGENS, CARATER PESSOAL, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, RESSARCIMENTO, DANOS, ATO ILICITO, ESPECULAÇÃO, EXCLUSÃO, CRIME, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, HIPOTESE, RISCOS, COMPANHIA, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, CIDADÃO, HIPOTESE, OMISSÃO, MINISTERIO. COMPETENCIA, INICIATIVA POPULAR, PESSOA FISICA, CIDADÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, DENUNCIA, MAGISTRADO, JUIZ. ADMISSÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. PRAZO, INFRATOR, DEFESA, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, DECLARAÇÃO, JUIZ, EXTINÇÃO, PROCESSO, DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALEGAÇÕES FINAIS, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, APELAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/1997 Plenário (PLEN)
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA MSC002211996, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA MSC 00221 1996, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE MACHADO: SIM-278; NÃO-077; ABST-03; TOTAL-358. DCD 12 03 97 PAG 6326 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CEIC.
07/12/1988 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 88 PAG 4732 COL 02.
16/03/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 17 03 91 PAG 1259 COL 03.
22/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CLETO FALCÃO. DCN1 01 05 91 PAG 5110 COL 03.
21/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CLETO FALCÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
07/10/1991 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP JARVIS GAIDZINSKI. DCN1 08 10 91 PAG 19549 COL 01.
29/04/1992 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI, COM SUBSTITUTIVO.
06/05/1992 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 14 05 92 PAG 8984 COL 01.
26/05/1992 CEIC (CEIC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP VLADIMIR PALMEIRA, SEM SE MANIFESTAR.
03/06/1992 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 30 06 92 PAG 15048 COL 02.
22/07/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1317-A/88. DCN1 09 07 92 PAG 16125 COL 01.
04/03/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP VICTOR FACCIONI.
04/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC E CCJR. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 05 03 93 PAG 4508 COL 02.
02/09/1993 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP JARVIS GAIDZINSKI (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 04 09 93 PAG 18408 COL 02.
23/11/1993 CEIC (CEIC)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI. DCN1 14 12 93 PAG 26880 COL 01.
21/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROBERTO FRANCA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 02.
07/04/1994 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI. DCN1 26 04 94 PAG 6601 COL 02.
07/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO FRANCA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
07/11/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CEIC AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1317-B/88. DCN1 24 11 94 PAG 14157 COL 02.
23/11/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
19/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 276-SUPAR/C.CIVIL/96, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC002211996, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
11/03/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA MSC002211996, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA MSC 00221 1996, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE MACHADO: SIM-278; NÃO-077; ABST-03; TOTAL-358. DCD 12 03 97 PAG 6326 COL 02.